A Câmara Municipal realiza, nesta quarta-feira (24), audiência pública para discutir a Lei de Regulamentação das Micro e Pequenas Empresas (MEI). A audiência acontecerá no stand do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), na Expoconquista 2010, às 19h.Lei das Micro A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas estabelece e regulamenta os estímulos e incentivos para o setor, como a introdução de um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos e contribuições, crédito facilitado, redução da burocracia e maior acesso às compras governamentais, às exportações e às novas tecnologias.
SECOM/PMVC