Texto estabelece parâmetros para a execução do Orçamento, mas destinação dos recursos só deverá ser votada no ano que vem
Plenário da Câmara (Banco de imagens da Câmara dos Deputados/VEJA)
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A proposta estabelece a meta de superávit para o ano que vem e define regras para os gastos públicos. É pouco provável, entretanto, que os parlamentares votem ainda neste ano a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a distribuição dos recursos.
Pelo texto aprovado, a meta do superávit primário – valor a ser poupado para o pagamento de dívidas – do governo federal será de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a 55,3 bilhões de reais. Na versão inicial enviada pelo governo ao Congresso em abril, o montante previsto era de 86 bilhões de reais. A redução foi atribuída à queda na arrecadação.
A LDO prevê 9,7 bilhões de reais em emendas parlamentares (1,2% da Receita Corrente Líquida). O texto também define que o governo não poderá contingenciar recursos para programas como as pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Industrial (Embrapa), a proteção a povos indígenas isolados e a participação do Brasil em missões de paz. A lei aprovada pelo Congresso cria ainda a carreira do perito federal agrário.
Entenda por que a manobra fiscal criou tamanha confusão
No ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada no dia 21 de novembro. O atraso na votação da LDO de 2015 deve-se à manobra fiscal do governo para acobertar odescumprimento da meta de superávit para 2014. A Comissão Mista de Orçamento e o Congresso destinaram várias sessões nas últimas semanas ao debate sobre a alteração na LDO do ano passado. Com isso, o cronograma do Orçamento de 2015 ficou prejudicado. O início do recesso parlamentar está marcado para terça-feira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os critérios para a execução do orçamento do ano seguinte. Já a distribuição dos recursos entre os órgãos públicos depende da Lei Orçamentária Anual, que o Congresso só deve aprovar em 2015. Dessa forma, o governo começará o ano com os investimentos prejudicados e podendo gastar apenas o chamado duodécimo (1/12 do total do orçamento a cada mês) para pagar salários e despesas de custeio. As informações são da Veja