Deputado João Carlos Bacelar (PTN)
Por pressão dos deputados da Bancada de Oposição, em especial de João Carlos Bacelar, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de trabalho, e dos setores produtivos, o governo do Estado anunciou hoje a abertura de canal de negociação a fim de atender as empresas que, hoje, arcam com o pagamento da Taxa de Combate a Incêndio, questionada na Justiça e suspensa por força de liminar. Segundo entidades como Associação Baiana de Supermercados (Abase), Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Associação de Bares, Restaurantes e Hotéis (Abrase), a cobrança é inconstitucional por várias questões: utiliza como base o consumo de energia elétrica, que não tem qualquer vínculo com o custo de combate e extinção de incêndios; não estabelece teto de cobrança, ferindo o princípio da razoabilidade; E concentra a cobrança apenas numa parcela da sociedade, onerando a produção. De acordo com João Carlos Bacelar, a audiência pública mostrou grandes avanços, com o governo reconhecendo que errou a ponto de abrir um canal de negociação mesmo que forçado, já que as ações na Justiça tem se mostrado eficazes. Ele propôs que, a partir da audiência pública, sejam discutidos a criação de um Código Estadual de Combate a Incêndio; e que a cobrança da Taxa de Combate a Incêndios seja feita de forma equilibrada. Ele aproveitou para discutir outras ações que afeta diretamente ao Corpo de Bombeiros, como sua autonomia financeira e desvinculação da Polícia Militar. As informações são do Política Livre