da Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7066/10, que obriga os laboratórios, os hospitais e as clínicas odontológicas a credenciar, pelo menos, três convênios de planos de saúde.
Segundo a proposta, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), os estabelecimentos poderão descredenciar as empresas inadimplentes, desde que permaneçam trabalhando com, no mínimo, três bandeiras de planos de saúde.
Para o autor, a medida beneficiará o consumidor, pois a tendência é que haja um aumento da rede credenciada na maioria das clínicas e dos hospitais. Além disso, segundo o parlamentar, o relacionamento entre o convênio e o conveniado ficará mais transparente.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli