Branca: o objetivo é complementar a legislação, que já estabelece como infração o ato de atirar objetos dos veículos A Câmara analisa o Projeto de Lei 6788/10, que obriga a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para incluir o recipiente como um dos equipamentos obrigatórios dos ônibus.
O projeto, de autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), tem o objetivo de complementar a legislação existente, que já estabelece como infração administrativa média, sujeita a multa, o ato de atirar objetos dos veículos ou abandonar objetos nas ruas.
De acordo com Mão Branca, a obrigação tem caráter preventivo. “Oferecendo condições para que o lixo seja depositado no veículo e depois coletado, a legislação contribui para a solução de um problema. A prevenção deve sempre acompanhar medidas punitivas”, disse
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