O município de Barra do Choça terá oito meses para revisar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente e os prazos para adequar a equipe técnica, com servidores administrativos e técnicos, devidamente concursados, para as atividades de licenciamento e fiscalização.
O compromisso foi firmado nesta sexta-feira (15) pelo Município junto ao MPE (Ministério Público Estadual), por meio da promotora Karina Gomes Cherubini.
“O Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente agora terão que integrar a Lei de Política Ambiental do Município”, destacou a promotora, acrescentando que “esses instrumentos compõem a estrutura do Sistema Municipal de Meio Ambiente”.
A revisão da Lei Municipal número 061/06 de 2016, que institui a Política Ambiental de Barra do Choça, é o principal objeto do acordo, o qual visa promover as mudanças necessárias para adequar o instrumento às demais normas legais vigentes.
“Somente assim será possível para a Administração Pública Municipal reunir em um único diploma legal todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente”, frisou Karina Cherubini.
Dentre os ajustes mais importantes, o TAC prevê a regularização do órgão ambiental municipal, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da fiscalização e do licenciamento ambiental e do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Para garantir o cumprimento do ajuste, o Município deverá encaminhar ao MPE, a cada seis meses, um relatório técnico contemplando as ações de controle ambiental executadas e em curso. Fonte: Site Suiça Baiana