Nesta quinta-feira (19), terminou o prazo que a justiça estabeleceu para que o governo do estado convocasse os 404 agentes penitenciários aprovados em concursos em 24 horas. A decisão foi proferida em ação civil pública, nessa quarta-feira (18) pelo juiz Mario Soares Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda Pública, após pedido do Ministério Público (MP) do Estado da Bahia.
A ação é resultado da denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb) ao MP, que faz menção à tentativa do Governo do Estado de renovar contrato com funcionários temporários, em regime Reda, em substituição aos concursados que aguardam convocação.
Apesar do prazo concedido pela Justiça terminar nesta quinta, e mesmo sob a pena de multa de R$ 5 mil por dia e por funcionário, com recursos próprios, caso não fosse cumprida a decisão, nenhuma convocação para agente penitenciário foi publicada no Diário Oficial de hoje. Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado disse entender que houve “excesso” na decisão do juiz, pois “em nenhum momento o estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que é do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário”.
“Entretanto o estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa a nota.
Desde abril, os aprovados no último concurso da Polícia Civil está realizando manifestações com o objetivo de apressar a convocação, já que eles estão esperando por isso desde 2013. Blog da Resenha Geral