Agência Estado
A intervenção das Forças Armadas na segurança pública do Rio, pedida pelo governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) à presidente Dilma Rousseff, será a primeira ação militar do gênero desenvolvida depois da edição do novo – e polêmico – Manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Ministério da Defesa. Editado no fim de 2013 para normatizar e dar base legal à atuação da Marinha, Exército e Aeronáutica como polícias, o manual de GLO foi duramente criticado porque a redação indicava que movimentos sociais poderiam ser considerados “forças oponentes”. Mesmo negando que visasse à repressão de atos públicos durante a Copa do Mundo de 2014 e ressaltando que as Forças Armadas ficariam apenas como reserva estratégica, a ser acionada apenas se houvesse perda de controle da segurança por parte das forças policiais convencionais, o Ministério da Defesa recuou.mDepois que o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre o texto da Portaria Normativa 3.461 /MD, de 19 de dezembro, que oficializava o texto, o ministro Celso Amorim anunciou que o manual mudaria, o que ocorreu em 31 de janeiro, com a Portaria 186/MD. Apesar das mudanças de palavras e da eliminação de expressões incômodas para ativistas – sumiram as “forças oponentes”, que incluíam “organizações criminosas, quadrilhas de traficantes de drogas, contrabandistas de armas e munições, grupos armados”, além de “movimentos e organizações” e outras – o texto manteve o caráter original de militarização da segurança. Ele prevê que, após pedido do governador, o presidente poderá determinar o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. “Após a decisão presidencial, comunicada ao ministro da Defesa, a este incumbirá, assessorado pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), emitir a Diretriz Ministerial (DM) para ativação dos Comandos Operacionais e a designação dos respectivos Comandantes”, diz o texto.