O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve movimentar a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19). Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) procuram regular a questão e, por isso, estão tramitando em conjunto. O relator delas é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que recomenda a aprovação da PEC 33/2012, de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. O governo e os defensores dos direitos humanos são contrários à proposta.
Pela proposta, responderão criminalmente como adultos, adolescentes que tenham praticado delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado. Hoje, independentemente do crime cometido, o menor de 18 anos pode ficar detido por até três anos.
A PEC 33/2012 foi escolhida por Ferraço por se apresentar como uma “terceira via” – mais racional e ponderada – para enfrentamento da delinquência juvenil no país. Aloysio defende o cumprimento de alguns requisitos para redução da maioridade penal. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, a medida deverá ser decidida apenas por juiz responsável por questões da infância e adolescência. O menor infrator também deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem ou não consciência do crime praticado.
Paralelamente, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado