ASCOM | MPF
O instituto tem o prazo máximo de um ano para cumprir a determinação.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a justiça condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras ocupadas pelas comunidades quilombolas.
Ribeirão do Paneleiro, Batalha, Lagoa do Arroz, São Joaquim de Paulo, Lagoa de Melquíades e Baixa Seca, localizadas no município de Vitória da Conquista/BA, deverão receber a delimitação por ordem judicial. O Incra tem o prazo máximo de um ano para cumprir a determinação. A Justiça publicou três decisões, decorrentes de ações civis públicas propostas pelo MPF em Vitória da Conquista.
De acordo com as ações, o MPF instaurou, nos anos de 2009 e 2010, três inquéritos com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras ocupadas por 628 famílias remanescentes de quilombos, distribuídas nas seis comunidades, mas o Incra não tomou as devidas providências. Em 2006, as referidas comunidades foram reconhecidas como remanescentes de quilombos pela Fundação Palmares e até o momento, sete anos depois, as terras seguem sem as devidas demarcações.
Nos inquéritos, o MPF pediu explicações ao Incra a respeito da demora na regularização fundiária das terras ocupadas pelas comunidades. Em resposta, o instituto alegou que estava com número reduzido de técnicos no Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas. Após mais de um ano da justificativa e nomeação de antropólogo, a situação seguiu sem resolução, o que motivou os pedidos do MPF.