Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, hoje
(10), projeto de lei que dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem,
para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no
mínimo, uma árvore por habitante na área urbana.
O projeto que tramita em caráter conclusivo deverá ser encaminhado à
apreciação do Senado. Pela proposta, os municípios que receberem o
selo terão prioridade na obtenção de recursos federais em diversas
áreas. O selo será concedido pelo governo federal.
A CCJ também aprovou projeto de resolução que altera dispositivo do
Regimento Interno da Câmara para instituir a obrigatoriedade de
inserção de uma cota mínima de 30% de proposições de iniciativa dos
deputados na Ordem do Dia das sessões da Casa.
O regimento da Casa não prevê qualquer tipo de inclusão de propostas
na pauta por serem de iniciativa dos parlamentares. A pauta de
votações é feita pelo presidente da Casa de comum acordo com os
líderes partidários.
O projeto de resolução, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA),
terá agora que ser analisado pela Mesa Diretora da Câmara. Depois,
ser aprovado pelo plenário para passar a integrar o regimento. De
acordo com Dutra, a matéria não limita o poder do presidente, nem dos
líderes de elaborarem a pauta.
“Assim como os líderes têm debates acirrados para incluir os seus
projetos, os deputados também vão ter. Aqui há tanto projeto
encalhado que a Mesa, para fazer a seleção desse percentual, vai ter
de fazer uma discussão política”, justificou.