G1
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou na noite desta quinta (14), em entrevista à TV Globo e ao G1, que o Congresso deveria aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal(STF) sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais antes de votar o Orçamento da União de 2013.
O ministro fez a afirmação porque, na avaliação dele, há risco de o Supremo entender que os mais de 3 mil vetos pendentes de votação paralisam toda a pauta do Congresso. Nesta quinta, ele entrou com uma ação pedindo ao Supremo que delibere sobre o assunto.
A votação do Orçamento foi convocada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, para a próxima terça-feira (19). Para o advogado-geral da União, se os parlamentares aprovarem a lei orçamentária antes de um posicionamento do STF, há risco de os gastos do governo serem considerados inconstitucionais.
“O Orçamento aprovado sob a pecha da inconstitucionalidade poderá ser alvo de questionamento em todo o país. Alguém que não concorde com transferência de recurso poderá questionar as despesas. Então, toda despesa corre o risco de ser considerada inconstitucional. Cada juiz tomará uma decisão diferente. Vamos ter aumento de litigiosidade. Então, é indispensável que o Supremo delibere sobre essa questão. O Congresso deve aguardar uma decisão do Supremo [para votar o Orçamento] porque, sem isso, toda decisão tomada está em risco”, afirmou o advogado-geral.
Para Adams, o Supremo poderia tomar uma decisão semelhante à de quando considerou inconstitucional a forma com que medidas provisórias eram analisadas. Pela Constituição, o Congresso teria de formar uma comissão especial antes de votar uma MP, mas, na prática, isso não ocorria. Na ocasião em que se manifestou sobre o assunto, o STF decidiu validar todas as medidas provisórias aprovadas anteriormente (mesmo sem análise de comissão especial) e estabeleceu que a necessidade de formar comissão valeria somente para novas MPs.
Assim, pela proposta do governo, não seria necessário que o Congresso votasse os vetos antigos e não apreciados. A obrigação de os parlamentares analisarem os vetos antes de outras proposições passaria a valer somente a partir da nova decisão do Supremo.
O advogado-geral disse que há diversos vetos que já perderam o sentido porque o assunto foi tratado por leis editadas posteriormente.
Segundo levantamento da AGU, a derrubada de vetos antigos e a revisão de decisões tomadas pelo Congresso poderia causar impacto de R$ 471,35 bilhões aos cofres da União, o equivalente a meio Produto Interno Bruto (PIB).
Para Adams, a derrubada de vetos pendentes “quebraria o país”. “Meio trilhão de reais para o Brasil representa impossibilidade de funcionamento do Estado. Quebraria o país”, declarou o ministro.
O advogado-geral relatou que conversou nesta quinta com os líderes partidários no Congresso sobre a possibilidade de adiar a votação do Orçamento. “A decisão será do Congresso. Hoje [quinta] conversei com líderes e eles não tinham dimensão do impacto que levantei [na petição]”, afirmou.
Na petição enviada ao Supremo, o advogado-geral afirma que o Congresso corre o risco de “colapso institucional”, uma vez que diversas decisões tomadas sem a análise da ordem cronológica dos vetos podem ser questionadas.