Blog do Fábio Sena
A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou semana passada o projeto de lei que reajusta os salários do prefeito, do vice e dos secretários municipais, com base no que prevê a Lei Orgânica Municipal, que assegura revisão geral anual de seus subsídios. Segundo justificou a Câmara, a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) – que é índice oficial do Governo Federal, construído e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – no período de janeiro a dezembro de 2011 foi de 6,5%, passando a vigorar os seguintes valores: Prefeito (R$ 15.387,68), vice-prefeito (R$ 9.976,76) e secretários municipais, chefe do gabinete civil, procurador geral do município e diretor-presidente da ADTR (R$ 8.721,46).
A Constituição Federal prevê que os subsídios dos agentes políticos somente podem ser fixados e alterados por lei específica, e também assegura a sua revisão geral anual, a fim de conservar o seu valor real. “Neste quarto ano do mandato, considerando a inflação significativa de 6,5% acumulada ao longo dos últimos anos, não se pode fugir da determinação constitucional de atualizar os subsídios, seja por direito, ou seja, por justiça”, diz o texto do legislativo.