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Os deputados da oposição e da bancada independente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) entraram junto ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei que modifica o modelo de atendimento do Planserv.
O projeto foi aprovado no dia 1º pela Alba e segue para sanção do governador Jaques Wagner (PT).
Os oposicionistas consideram que a lei retira uma série de direitos e garantias dos servidores públicos do estado que usam Planserv por restringir o número de consultas por ano.
“Entramos com essa ADIN por considerarmos que as mudanças feitas no Planserv ferem rontalmente os direitos adquiridos pelos servidores”, disse em nota o vice-presidente da Assembleia Legislativa Leur Lomanto Jr. (PMDB).