Entrou em vigor hoje (13) o novo marco regulatório para o serviço de TV por assinatura no país. A nova lei que trata do assunto foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O texto, sancionado ontem à noite pela presidenta Dilma, permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura, acaba com o limite da participação de capital estrangeiro no setor e obriga os canais a reservarem parte de sua programação à produção nacional.
Dois artigos foram vetados pela presidenta Dilma: o que permitia a cobrança pelos serviços de atendimento por telefone e o que transferia do Ministério da Justiça para as próprias empresas a definição dos critérios de classificação indicativa. A presidenta argumentou que a atual legislação é mais benéfica ao consumidor porque prevê a gratuidade dos serviços de atendimento telefônico e que a competência para classificar os horários da programação cabe ao Executivo.
A Lei 12.485/11 unifica a regulamentação de TV por assinatura (por cabo, satélite e micro-ondas).De acordo com as novas regras, as teles e as operadoras estrangeiras não poderão participar da produção de conteúdo, mas apenas de sua distribuição. Elas poderão se associar a produtoras para distribuir sua programação em maior escala.
Os produtores de conteúdo, mesmo os canais estrangeiros, terão de reservar 3h30 de sua programação semanal para produtos nacionais. Metade desse tempo terá de ser ocupado por produtores independentes. Ficará a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancie) regular se o conteúdo é mesmo produzido no país.
As empresas do setor criticam o estabelecimento de cotas, alegando cerceamento do direito de decisão do consumidor. Na avaliação do governo, as mudanças na legislação vão incentivar a produção nacional, estimular a concorrência, aumentar a cobertura do serviço e reduzir os valores cobrados do consumidor.
Originária do PL 29/2007, na Câmara – convertido no PL 116/10, no Senado -, a nova lei tramitou durante quatro anos no Congresso, até ser aprovada em plenário pelos senadores em agosto. Na ocasião, lideranças do DEM e do PSDB anunciaram que pretendiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a inclusão das cotas na programação e os poderes atribuídos à Ancine.
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