Do Congresso em Foco
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara concluiu nesta quarta-feira (31) a votação do Projeto de Lei 1992/07. Foram analisados e derrubados três destaques que modificavam a proposta, enquanto outros nove acabaram retirados por conta do regimento da comissão. A matéria muda as regras da aposentadoria do servidor público brasileiro, criando um fundo de pensão único para os funcionários dos três poderes da República.
Comissão aprova mudanças na Previdência
Com o encerramento da votação, a proposta agora vai tramitar em uma nova comissão, a de Seguridade Social e Família (CSSF). Ela ainda terá de passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) – responsável pela análise de mérito – e de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá votação conclusiva, sem necessidade de passar pelo plenário. O projeto precisa de maioria absoluta em todos os colegiados para ser aprovado.
Os destaques que permaneceram na pauta tratavam da paridade do fundo – a divisão meio a meio entre servidores e governo na contribuição – e da criação de um fundo específico para o poder Judiciário. Para o relator na CTASP, Silvio Costa (PTB-PE), a matéria, caso vire lei, terá um impacto daqui a 15 anos. “Nesse período, as contas entre os servidores públicos e os da iniciativa privada serão equilibradas”, afirmou.
A derrubada do relatório sem mudanças atendeu ao desejo do Ministério da Previdência, que passou a pressionar pela aprovação da proposta neste ano. Na semana passada, irritado com a apresentação de 12 destaques, o relator do projeto conversou com ministros de várias pastas para convencer os deputados governistas contrários à proposta a mudarem de posicionamento. A estratégia funcionou e os destaques foram derrubados.
“O governo ajudou muito na aprovação”, disse o petebista. Ele conversou com os ministros da Previdência, Garibaldi Alves, da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Também acionou titulares de outras pastas, como do Esporte, Orlando Silva, e do Trabalho, Carlos Lupi. Os dois últimos por conta da posição de deputados do PCdoB e do PDT. Os representantes desses partidos apresentaram destaques e votos em separado por discordarem da proposta.
A proposta do governo prevê a criação de um fundo de pensão nos moldes de empresas como Petrobras e Banco do Brasil. Caso receba acima do teto da aposentadoria do funcionalismo privado – R$ 3.691,74 -, o servidor poderá optar entre se aposentar com esse valor ou contribuir para a nova previdência complementar. O custo, de acordo com o relator do projeto, será dividido entre o governo e o funcionário público meio a meio.
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Críticas
Associações de servidores criticam a proposta. São duas as principais críticas. A primeira é o fato de existir um fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes. Outra é o fato de que os integrantes do conselho gestor do fundo serão indicados somente pelo governo, sem voz aos servidores. O deputado Policarpo (PT-DF), que defende uma previdência pública, disse que o governo se comprometeu a fazer mudanças na Comissão de Seguridade Social e Família.
“O projeto precisa de mais debate, estava parado desde 2007?, ressaltou. Ele aponta que a discussão foi feita de forma atropelada e que aperfeiçoamentos podem acontecer durante o resto da tramitação. Para o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), por exemplo, os poderes da União correm risco de descumprimento dos limites de pessoal e a União ficará proibida de emitir títulos para a captação de recursos, paralisando a mesa de títulos do Tesouro Nacional.
Em entrevista ao Congresso em Foco, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, rebateu a ideia de que os servidores perderão caso o projeto venha a ser aprovado. Para o ministro, a adesão ao fundo de pensão que será criado, além de desonerar o Tesouro, tornará a aposentadoria mais lucrativa para o servidor. No entanto, ele admite que o projeto enfrenta dura reação dos servidores públicos por uma falta de entendimento por parte do funcionalismo no sentido de que a ideia pode ser lucrativa.