Após uma semana improdutiva nos plenários da Câmara e do Senado por conta do feriado de Corpus Christi, deputados e senadores voltam a Brasília para enfrentar pautas trancadas por medidas provisórias e propostas polêmicas. Na semana passada, as duas Casas não conseguiram votar nenhuma matéria por falta de acordo e de quorum. A expectativa é que nos próximos dias as votações sejam retomadas.
Na Câmara, a expectativa é pela conclusão da votação da Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria Especial de Aviação Civil. No texto foi acrescentado o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), modelo que estabelece as regras especiais para as licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016).
O projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado em 15 de junho, mas falta a votação de destaques apresentados pela oposição na tentativa de alterar a proposta. Um deles, apresentado pelo PSDB, quer retirar do texto a contratação integrada, principal inovação do RDC.
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Mas o Ministério Público tem críticas severas ao projeto, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) faz alguns alertas. Os argumentos são pela oposição, que condena o sigilo dos orçamentos estimados das obras enquanto não se escolhe o vencedor da concorrência. O governo garante que a medida não vai aumentar, masinibir a corrupção e o superfaturamento das obras.
Outro ponto do texto que deve causar polêmica no Plenário é o sigilo do orçamento prévio das contratações. A proposta determina que a estimativa de preço do governo sobre a obra ou serviço a ser contratado só será divulgada após a licitação. Para a oposição, é uma forma de escapar da fiscalização e criar uma “caixa-preta” das contratações. O governo defende que, ao ocultar o valor estimado, apenas aumenta o poder de barganha da administração e evita que as empresas participantes da licitação manipulem o resultado.
Imposto de Renda
Além da MP 527/11, outras seis medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. Uma delas é a 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5% para as declarações entregues entre 2012 e 2015. O assunto atinge 24 milhões de contribuintes.
O relator da proposta, deputado Maurício Trindade (PR-BA), já adiantou que vai apresentar uma emenda para permitir que os patrões deduzam do Imposto de Renda o gasto com plano de saúde para empregados domésticos.
As outras MPs que trancam a pauta das sessões ordinárias são:
– 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
– 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas afetadas por desastres naturais nos estados e no Distrito Federal;
– 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
– 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
– 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar;
Nas sessões extraordinárias, tranca a pauta o Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Como o texto tramita em regime de urgência constitucional e está com o prazo vencido, o Plenário fica impedido de votar uma série de propostas como, por exemplo, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina mais recursos para a saúde (PLP 306/08).
Senado
Assim como a da Câmara, a pauta do Senado está trancada por medida provisória. A MP 526/11, que aumenta o volume e a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deve ser votada até o dia 1º de julho, caso contrário perderá a validade. Transformada em projeto de lei de conversão (PLV 16/11), a MP autoriza a União a conceder crédito de até R$ 55 bilhões ao banco e amplia os recursos totais destinados aos financiamentos do BNDES por ela subvencionados, no montante de R$ 75 bilhões, nas operações contratadas até 30 de junho de 2012.
De acordo com o Executivo, a MP é necessária para ampliar a capacidade competitiva das empresas brasileiras por meio do incremento dos investimentos em inovação e modernização do parque produtivo. Por esse motivo, terá reflexos positivos na renda e no emprego, consolidando a recuperação da economia brasileira. A matéria foi relatada na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).
Caso a MP seja votada, pode entrar na pauta o projeto de lei da Câmara (PLC 1/10-Complementar). De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), ele regulamenta o licenciamento ambiental no país e define competências da União, dos estados e dos municípios para o setor. A matéria está na pauta do plenário em regime de urgência.
Na justificativa para apresentação do projeto, Sarney Filho argumenta que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo aprovassem lei complementar para regular a competência da União, dos estados e municípios na questão ambiental.
Pela proposição, o órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar eventuais irregularidades e até multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada, ponto considerado polêmico entre os parlamentares. Segundo os críticos dessa medida, isso poderá diminuir a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dificultar o alcance da meta do governo federal, de reduzir em 80% o desmatamento na Região Amazônica.
*Com informações das agências Câmara e Senado