A Câmara Municipal de Vitória da Conquista vem, por meio deste, esclarecer a população conquistense sobre a tramitação do Projeto de Lei 046/2010, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, mais conhecido como Hora da Família. O PL, encaminhado pelo Poder Executivo, determina, entre outras coisas, que em regra, os bares do município só poderão funcionar no horário das seis da manhã até a meia noite.
É preciso destacar que o PL encontra-se em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que ainda não deliberou sobre a matéria. A Câmara deverá ouvir todos os segmentos da sociedade, promovendo um amplo debate sobre o tema, com a participação dos movimentos sociais, Poder Executivo e segmentos diretamente ligados ao assunto.
Os debates sobre o tema já iniciaram na Casa, com a realização de audiência pública, promovida pelo mandato do vereador Gildásio Silveira (PT), líder do governo na Câmara. Estão previstos outros momentos de debate, de iniciativa da Mesa Diretora e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá emitir parecer e encaminhar o PL para votação em plenário.
Após o debate com a população, a Câmara irá definir pela aprovação, rejeição ou aprovação com alterações. Portanto, é precipitado dizer que a Câmara está homologando o PL enviado pela Prefeitura. Por fim, vale ressaltar que o Legislativo conquistense está comprometido com o interesse público, criando oportunidades para que o assunto seja amadurecido. SECOM