Cristiane Felix
Apesar disso, o serviço clandestino de emplacamento de veículos é feito às claras, inclusive, por empresas legalmente cadastradas pela Comissão Especial de Credenciamento e Fiscalização de Fornecedores de Placas do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e, o pior, sem qualquer repreensão por parte de órgãos fiscalizadores e punitivos do estado.
De acordo com o Detran, a placa é um produto de segurança e, como tal, não pode ser comercializada sem a devida autorização do órgão. Legalmente, para o emplacamento veicular é necessária a apresentação de uma série de documentos que incluem, por exemplo, nota fiscal original fornecida pelo fabricante ou revendedor do veículo, carteira de identidade, CPF e cópia do comprovante de endereço do proprietário e termo de constatação fornecido pelas concessionárias autorizadas ou laudo de vistoria emitido pelo órgão com decalque do chassi e do motor.
E ainda, nos casos de segundo emplacamento, o veículo deve passar por uma averiguação e inspeção, que deve ser feita no pátio do departamento, para que seja realmente constatada a necessidade da nova placa.
A partir desses procedimentos, o órgão vai fornecer a autorização necessária para a confecção e instalação da placa.
Mas, apesar das exigências, muitos fornecedores têm oferecido o serviço clandestinamente e sem cumprir qualquer procedimento obrigatório.
A presença dos ‘zangões’ – pessoas não habilitadas ao fornecimento de placas – é diária. Segurando placas veiculares já confeccionadas, eles abordam os carros na via que dá acesso ao Detran e negociam ali mesmo, abertamente, a confecção e instalação do produto. Assim, um serviço que, pelos meios lícitos, custaria por volta de R$ 100, termina saindo por, no mínimo, R$ 200.
CLANDESTINIDADE – Como se não bastasse, a Tribuna da Bahia teve acesso a informações exclusivas de que empresas legalmente credenciadas pelo Detran estariam fazendo emplacamento de veículos na clandestinidade, ou seja, mediante apenas oHoje, ao todo, existem 15 empresas credenciadas pelo órgão que são autorizadas a fornecer legalmente as placas, dessas, seis são suspeitas de oferecer o serviço também clandestinamente.
A estimativa do órgão é de que, com a atividade ilícita, o Detran perca cerca de 30% da arrecadação que teria com o serviço. Apesar de fiscalizar e aplicar sanções administrativamente, sempre que comprovada a prática de alguma ilegalidade, o órgão, por ser administrativo, tem dificuldade de reunir provas materiais que atestem que a atividade acontece reiteradamente.
Ao mesmo tempo, de acordo com representantes, não seria competência do departamento investigar, autuar e punir os fabricantes, uma vez que a prática vai muito além de um ato infracional administrativo.
Sem apoio para a coibição
O Detran vem solicitando, há mais de dois anos, apoio da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) e do Ministério Público Estadual para coibir a ação.
“Fizemos todas as notificações e enviamos inúmeros ofícios aos órgãos competentes que poderiam atuar no sentido de apurar e punir os responsáveis, mas de 2008 pra cá, nunca tivemos retorno e nada foi feito”, afirmou Agnaldo Garcez, corregedor do órgão, enquanto mostrava os ofícios. O MPE afirma, no entanto, que até agora não recebeu nenhuma denúncia formal sobre a atividade clandestina.
“O que existe é apenas um inquérito que foi instaurado para apurar um suposto monopólio de uma empresa, que seria a única a fornecer a película protetora obrigatória nas placas”, explicou o promotor Sólon Dias.
Atualmente, a Comissão Especial de Credenciamento e Fiscalização de Fornecedores de Placas e Tarjetas de Identificação de Veículos Automotores, setor do Detran–BA responsável pelo credenciamento das empresas fabricantes de placas, aponta que quatro empresas funcionam sob liminar.
De acordo com o órgão, o credenciamento é renovado, normalmente, de 12 em 12 meses. Quando é comprovada alguma irregularidade da empresa, ela tem a renovação negada pelo Detran. No entanto, a maioria delas recorre judicialmente e continuam funcionando por força de liminar.
Em resposta a essa dificuldade de fiscalização, o departamento tem agido como pode para dificultar o recadastramento das empresas em que são constatadas irregularidades. Segundo Garcez, uma nova portaria, que dita novas regras mais rigorosas para o credenciamento, está em fase final de aprovação. Tribuna da Bahia