O prefeito Guilherme Menezes sancionou na manhã desta terça-feira (21) a Lei Municipal 1.727/, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. O prefeito Guilherme Menezes afirma que a grande meta do projeto é tirar as pessoas da informalidade para que elas também tenham os seus direitos trabalhistas garantidos.

“Essas pessoas passarão a contar com direitos como aposentadoria, indenização e licença à maternidade que estão previstos em lei. Essa ação contribui também para a geração do auto-emprego permitindo que a costureira que tem seu ateliê, a pessoa que tem sua vendinha e estava na informalidade agora venha pra formalidade pagando um imposto dentro das suas condições. Graças à legislação, à sensibilidade do Governo Federal, damos esse avanço no Brasil incluindo essas micro e pequenas empresas e facilitando a vida de todo mundo”.

Sobre a lei municipal, o prefeito destaca que é “fruto de estudos e debates intensos inclusive com o próprio Sebrae para que a legislação contemple a realidade de Vitória da Conquista”.

Confira a Lei 1.727/2010.
Fotos: SECOM/PMVC
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