A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou ontem (24) projeto de lei (PL 2269/99) do deputado federal e senador eleito Walter Pinheiro (PT-BA) que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios. A medida consta de substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que contempla outros seis projetos apensados, e será apreciada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A intenção do projeto é economizar no pagamento de licenças de programas de computador, já que o software livre “garante a qualquer usuário, sem custos adicionais: a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias; e o acesso ao código fonte”.
Pinheiro argumentou que não se trata da definição de quem é que vende o produto mais barato. “A essência da proposta é permitir a convivência com as mudanças e avanços do sistema, sem ficar refém de um proprietário. Sem precisar de autorização ou de compra de novas licenças todas as vezes que acontecer uma evolução”, justificou, lembrando que o software livre dá essa liberdade.
Governo Lula – Desde 2003, o governo Lula já promove ações para estimular o uso do software livre pela administração pública e, desde então, deixou de gastar R$ 370 milhões com a compra de softwares. Para Pinheiro, isso demonstra o quanto foi importante a apresentação do seu projeto em 1999: “Naquela época, o governo FHC não adotava o software livre, a opção do governo Lula foi por essa liberdade de acompanhar os avanços tecnológicos, com redução de custo. Com a aprovação do projeto essa preferência pelo software livre ficará institucionalizada, independentemente de governos”, afirmou.
Alexandre Requião (Borega)
(Com Informes e Agência Câmara)