O programa Conquista Popular, da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, veiculado pela Bandeirante FM, de segunda à sexta-feira, das 13h às 14h, recebeu nesta terça-feira (22) a visita de um dos mais experientes advogados brasileiros: o jurista Celso Castro. Dono de um extenso currículo, ele é o Procurador Jurídico da Assembléia Diretor da Faculdade de Direito e Reitor Substituto da Universidade Federal da Bahia/UFBA; ele foi autor do anteprojeto da Constituição Baiana. Procurador da Assembléia Legislativa da Bahia, Doutor em Direito Público, Mestre em Direito Econômico, Advogado Especialista em Direito Municipal e Eleitoral.
Confira abaixo a íntegra da entrevista na qual o doutor Celso Castro fala sobre a Lei do Ficha Limpa, mídia e Estatuto da Igualdade Racial.
FICHA LIMPA
CELSO CASTRO: O projeto Ficha Limpa é um avanço democrático, sem dúvida nenhuma, e eu acho que, quem não deve, não teme. É preciso, entretanto, evitar abusos ou determinadas situações. Denúncias existem das mais irresponsáveis possíveis, das mais inconsistentes, das mais levianas. Eu me lembro, por exemplo, do caso do prefeito Guilherme Menezes e hoje vejo muito entristecido falar que o prefeito foi condenado. Esse processo, na verdade, foi uma grande absolvição, foi uma grande alegria para o prefeito, porque ele teve, aqui em Vitoria da Conquista, uma sentença amplamente favorável, uma sentença do Doutor João Batista, um dos mais lúcidos juízes da Justiça Federal, dizendo que a denúncia era totalmente improcedente, completamente descabida. Pois bem, o processo foi levado a Brasília – evidentemente, só as pessoas menos incultas, menos letradas, mais ignorantes, imaginam que um processo na Justiça Federal vá para salvador, não vai, esse processo vai para Brasília. E o que aconteceu em Brasília? A unanimidade: o prefeito foi absolvido, inclusive com elogios do tribunal, que reconheceu que não havia o menor rastro de improbidade administrativa. E o que mais? Tentaram levar para o Supremo que, pela decisão do ministro Joaquim Barbosa, se recusou até a levar ao pleno porque disse que não havia o menor indício de improbidade administrativa. Portanto, na verdade, o prefeito terminou recebendo um atestado de excelente conduta naquele episódio, ficou reconhecido que ele buscou atender o povo. O que é preciso evitar é esse tipo de exploração, porque as pessoas aproveitam um projeto desse e começam a fazer denúncias levianas, denúncias sem conhecimento de causa que podem eventualmente dar margem a indenizações por dano moral. Todos nós temos o direito de proteger a nossa imagem e eu, se fosse o prefeito, proporia ações de dano moral correspondente; eu me proponho inclusive a fazê-lo porque não admito. Acompanhei esse processo profissionalmente, como advogado, conheço esse processo do início ao fim e tivemos vitórias de ponta a ponta, todas elas unânimes. Portanto, o projeto Ficha Limpa é um avanço na sociedade; nós precisamos até ter mais do que isso, nós precisamos ter um controle efetivo da sociedade sobre o gasto público, sobre a gestão pública; esse é um projeto que avança dentro desse sentido e Conquista tem a sorte de ter um prefeito Ficha Limpíssima, muito antes, décadas antes de esse projeto existir.”
MÍDIA: RÁDIO E TELEVISÃO
CELSO CASTRO: Olha, o rádio e a televisão são concessões públicas, portanto, estão a serviço do interesses públicos, jamais dos interesses pessoais. O papel da mídia, da difusão radiofônica, televisiva, é um papel sobretudo educativo, é um papel que exige de quem detém, de quem usa o microfone, a imparcialidade necessária, porque nós não podemos, na verdade, desvirtuar alguma coisa que, em última análise, pertence ao povo, para assumir propagandas políticas, para fazer deturpações, para fazer críticas descabidas. A crítica cabível, a crítica fundamentada, ela será sempre bem aceita. O que não se pode tolerar é a deturpação do uso do Sistema de Rádio porque isso contraria, inclusive, todas as normas. A concessão de serviço público não é feita para que se calunie, não é feita para que se deturpe. Então, o grande soberano nessa situação é o ouvinte que pode, simplesmente, a um clique, desligar o rádio ou mudar de estação quando ouve alguém inconseqüente, quando ouve alguém que, por exemplo, em um tempo elogia determinado político e depois critica esse político, quem em um tempo tem uma postura e depois volta a ter outra; quer dizer, essas pessoas contraditórias merecem uma censura e não o voto do eleitor, do cidadão. Então nós devemos selecionar os programas que são educativos, informativos, os programas que são construtivos para a sociedade. Ás vezes, a mídia tem essa situação, alguns maus agentes, que tentam criar factóides, simulações, que tentam criar fatos inexistentes e essas mesmas pessoas estão prontas, às vezes, a elogiar muito facilmente, como estão prontas, muitas vezes, a caluniar com a mesma facilidade. É papel nosso, como rádio-ouvintes, como expectadores de televisão, mudar o canal, mudar a sintonia da estação, para não assistir coisa dessa ordem. Eu acho que a população de Conquista sabe separar o joio do trigo e sabe selecionar a quem deve ouvir.
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
CELSO CASTRO: O Estatuto da Igualdade Racial representa um avanço muito grande. É preciso que nós eliminemos toda a forma de discriminação, toda a forma de preconceito porque, na verdade, nós não temos sequer várias raças, a raça é a raça humana. Então, eu vejo, às vezes, com muita tristeza, quando determinadas pessoas tentam discriminar pessoas brancas de pessoas negras, pessoas amarelas de pessoas de outra cor, afinal, homens, crianças, todos somos iguais, todos compomos a única raça, que é a raça do ser humano. Eu acho que a Constituição, desde um primeiro momento, considerou como crime inafiançável a prática do racismo. Falar-se, por exemplo, que crianças negras valem menos que crianças brancas, isso é simplesmente odioso, isso é simplesmente alguma coisa que precisa ser repelida por toda a sociedade. Eu vejo, às vezes, contristado que ainda há em Vitória da Conquista vozes que tentam diferenciar esse tipo de situação. Nós devemos cada vez mais criar a consciência da igualdade entre as pessoas, a consciência coletiva de que somos, na verdade, todos irmãos, todos iguais, independentemente da cor da nossa pele.