O deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN) lamentou o fato do governo não ceder a proposta da Oposição na votação do Refis. ”Esse é um governo insensível e que vai quebrar os setores produtivos, gerar desemprego e manter a inadimplência. Está todo mundo saindo da crise, mas o governo só pensa em fazer caixa de campanha. O governo Wagner vai de encontro até mesmo ao que prega o governo federal que fez o Refis em 120 parcelas. Aqui só aprova divisão do débito em oito vezes. Ou seja, além de ser lento, por ser o penúltimo estado a propor o Refis, ainda prejudica os setores produtivos geradores de emprego e renda. Hoje, o comerciante que deve R$35 mil, por exemplo, vai pagar com multa, juros, mora, honorários, cerca de R$147 mil. Quem tem condições de pagar esse valor de apenas oito vezes? O comércio vai quebrar, vai haver desemprego e se o empresário não puder pagar o débito, vai manter a dívida global. Será uma bola de neve”, protestou Bacelar. Nem a presença dos setores produtivos no plenário sensibilizou o governo. A proposta da Oposição para a redução de multas e acréscimo moratórios sobre os créditos tributários de ICM e do ICMS era de desconto de 100% de multas e acréscimo moratórios para débitos pagos à vista; de 90% de recolhidos em até 12 vezes e de 80% se o valor devido fosse dividido em 24 prestações. O governo aprovou desconto de 100% se recolhido integralmente à vista e 80% se recolhidos em oito parcelas mensais com a primeira paga em maio. A oposição se absteve da votação.

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