Maior agilização para a votação de projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pelo Ministério Público foi o tema central da audiência pública realizada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Há 12 projetos do TJ e um do MP em tramitação na Casa, mas os que despertam maior interesse, em especial aos magistrados, são os que tratam dos subsídios da classe e sobre a extinção do Ipraj, ambos de 2009. Segundo a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Nartir Weber, a Amab vem analisando formas de manifestação pela aprovação imediata das duas proposições e um ato público “em desagravo à magistratura e ao Ministério Público” não está descartado.
A polêmica está na vinculação automática dos subsídios dos magistrados aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo eles, o assunto é regulado pela Constituição federal, que fixa em 90,25% a proporcionalidade dos salários. A oposição se declarou favorável e disponível para “votar já”. A garantia é do líder da bancada oposicionista Heraldo Rocha (DEM), autor da convocação da audiência pública, ao lado de Virgínia Hagge (PMDB). Para o democrata, o projeto ainda não foi aprovado em função de o “governo ter declarado que o TJ já alcançou o limite prudencial na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A ausência de governistas na audiência (o deputado petista Zé Neto abstraiu de posições partidárias e manteve a postura de magistrado como presidente do colegiado) permitiu que cada deputado da oposição presente se manifestasse. Todos foram a favor dos projetos. Mas o deputado Gaban reagiu ao que qualificou de “pressão” e adiantou que a Assembleia Legislativa não aceitará tal postura, lembrando que o Judiciário não pode cobrar presteza dos deputados quando ele próprio, Tribunal de Justiça, não dá seguimento às proposições do Legislativo. E citou como exemplo o processo apresentado ao TJ quanto à proporcionalidade na composição das comissões técnicas da Casa e “que se encontra parado” na justiça.
Quanto ao projeto que retira da alçada da justiça os cartórios extra-judiciais (como os de registro de imóveis, por exemplo), há consenso entre os poderes para que ele seja retirado de pauta e realizados os ajustes necessários. Entretanto, a deputada Virgínia Hagge lembrou que é necessário prudência na análise de cada um destes assuntos, sobretudo porque há funcionários envolvidos e será preciso se encontrar uma alternativa para que eles não sejam penalizados com a extinção do Ipraj nem com a privatização dos cartórios.
Assessoria do Deputado João Bacelar