Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6408/09, que fixa o piso salarial nacional dos advogados. De acordo com a proposta, esses profissionais devem receber, no mínimo, R$ 3.720 para uma carga horária semanal de 20 horas; e R$ 4.650, para aqueles com dedicação exclusiva.
Ainda segundo a proposta, esses valores serão reajustados no mês de publicação da lei pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde dezembro de 2009 até o mês anterior ao início da vigência da lei.
“De fato, os advogados podem assumir diversas posições no mercado de trabalho, atuando como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios), ou empregados. Para os advogados que atuam como empregados é justo e coerente se, nos termos da legislação em vigor, se busque o estabelecimento de um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa”, afirma o deputado Roberto Britto (PP-BA) na justificativa da proposta.
O projeto altera o Estatuto da Advocacia, que determina que o piso salarial da categoria será fixado em lei, salvo se combinado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O deputado Roberto Santiago (PV-SP), relator do projeto na Comissão de Trabalho, apenas substitui a carga horária semanal de 36 horas pelo termo “dedicação exclusiva”.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
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