O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, voltou a afirmar nesta terça-feira que a polêmica proposta de distribuição dos royalties do pré-sal e de blocos já em produção deve motivar discussões na Suprema Corte, caso o Senado Federal ratifique a chamada Emenda Ibsen. De acordo com o magistrado, a constitucionalidade da distribuição de royalties e participações especiais com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo, está em xeque pelo fato de o próprio STF já ter considerado que a lei que define o rateio é uma afronta à Constituição.
“Essa questão chegará ao Supremo de uma forma ou de outra por conta do embate que está colocado, claro que se houver uma deliberação do Congresso. Chamei atenção para o fato de que a chamada Emenda Ibsen assenta-se sobre um critério, o critério de distribuição do FPE por uma lei complementar dos anos 90, que o Supremo vem de considerar inconstitucional”, afirmou o ministro após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
“Isto pode reabrir todo o debate ou até exige talvez uma conjugação de esforços para que nós discutamos o novo FPE no contexto também dos royalties do pré-sal”, disse.
Ao declarar inconstitucional o artigo 2º da lei que estabelece os critérios de distribuição de recursos por meio do FPE, o Supremo deu prazo até 2012 para que uma nova legislação seja feita e garanta, com base em critérios constitucionais, a partilha de verba ao fundo de participação dos Estados.
A emenda prevê que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo – tanto do pré-sal quanto de outros blocos – sejam distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), que levam em conta, entre outros pontos, o número de habitantes de cada ente federativo. Para entrar em vigor, o Senado também precisa aprovar a proposta.
Diante da mudança, levantamento feito pelo PSDB estima que a receita do Espírito Santo passaria de pouco mais de R$ 313 milhões (receita de 2009) para R$ 157 milhões. Já a do Rio de Janeiro, maior Estado produtor de petróleo, cairia de R$ 4,9 bilhões para R$ 159 milhões.
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