Política para políticos
A convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre a constitucionalidade e a juridicidade de medidas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, provocou imediato protesto de senadores governistas. O líder do PT, senador Aloizio Mercadante já anunciou que vai recorrer ao Plenário por considerar que houve descumprimento de normas regimentais na votação do requerimento que envolve a realização do debate com a ministra. No requerimento, a senadora Kátia Abreu solicitou três audiências públicas “individualizadas” na Comissão sobre o PNDH-3. Além da ministra, que será convocada, participarão o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o jurista Ives Gandra, que serão convidados. A senadora justificou a proposta de debate, afirmando que o plano nacional poderá trazer grandes inquietações ao setor produtivo rural.
Debate
A convocação foi questionada por senadores do governo. Valdir Raupp propôs que o nome de Dilma Rousseff fosse substituído pelo de Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, já que o PNDH-3não teria sido elaborado na Casa Civil. Eduardo Suplicy sugeriu que, em vez da ministra, fosse chamado o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, já que os outros convidados para as audiências públicas são juristas. Convocar Dilma para falar sobre aspectos jurídicos, segundo Suplicy, seria o mesmo que convocar o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para falar sobre aspectos relacionados ao Ministério da Saúde.
Kátia Abreu não acolheu as sugestões de Raupp e de Suplicy e Mercadante pediu a palavra como líder. O presidente da Comissão de Justiça, senador Demóstenes Torres, disse que não cabia, naquele momento de votação. Citou o art. 310 do Regimento Interno do Senado, pelo qual o encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar, salvo nas homenagens de pesar. Mercadante, por sua vez, valeu-se do inciso 3º do art. 14 do mesmo regimento, segundo o qual o líder poderá fazer uso da palavra, uma vez por sessão, na discussão de qualquer proposição, por dez minutos.
Demóstenes manteve sua posição e Mercadante protestou, afirmando que nunca, no Senado, um debate foi cerceado numa comissão e advertindo que a decisão criaria um precedente grave – a possibilidade de cassação da palavra de um líder. Demóstenes respondeu que o art. 310, por ser específico, derrubava o inciso 3º do art. 14, que é genérico. E encerrou a discussão. O líder do bloco de apoio ao governo recorreu ao plenário da CCJ para ter o direito à palavra e o recurso foi rejeitado por 9 votos a 3.
PT ainda reage
O requerimento de Kátia Abreu para a realização das três audiências públicas foi, então, aprovado por 9 votos a 7. Mercadante voltou a protestar, afirmando que o que houve na reunião foi “uma aberração”, já que o líder não pôde falar e houve, em sua avaliação, um “atropelo do Regimento”. E por isso não reconhecia a votação.