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:: ‘Projeto de Lei’

Bandas com letras maliciosas podem deixar de receber verba pública do Governo da Bahia, diz deputada

O Globo

“Não se pode naturalizar a violência e o desrespeito”, defende deputada. “É só uma brincadeira”, argumenta vocalista de banda de pagode.

Banda LevaNoiz: Lei na Bahia impedirá que bandas com músicas de duplo sentido recebam patrocínio público.

“Olha, mulher é igual a lata, um chuta e outro cata, um chuta e outro cata…eu chutei, você catou”. Músicas como esta, que fazem o sucesso de várias bandas de pagode na Bahia, estão na mira da Assembleia Legislativa.

A deputada estadual Luiza Maia (PT-BA) impetrou um projeto na Casa que prevê a proibição de financiamento público para bandas e artistas que incentivem a violência e o preconceito contra as mulheres.

Se o projeto for aprovado, o Governo do Estado e as prefeituras baianas ficarão proibidos de contratar artistas com repertório que desvalorize ou exponha as mulheres a constrangimentos. Ela já ganhou o apoio de dez deputadas da Casa e mantém um abaixo-assinado na internet para pedir apoio ao projeto. “Você não pode estar deixando normalizar, como se fosse natural a violência, o desrespeito e a desvalorização da mulher”, defende a deputada.

Os músicos não concordam com o projeto lei e argumentam. De acordo com Robson Costa, vocalista da banda Black Style, tudo não passa de uma brincadeira. “As mulheres interpretam de uma forma assim, como uma brincadeira, sabe? Zoar uma da outra. É sempre uma brincadeira de dançar e de coreografar”, acredita. :: LEIA MAIS »

Criação da Região Metropolitana de Feira de Santana é questão de tempo

BAHIA NOTÍCIAS

Um sonho antigo dos moradores de Feira de Santana, a maior cidade do interior do Nordeste (com 550 mil habitantes), está prestes a se tornar realidade. O Projeto de Lei (PL) do Executivo estadual que visa criar a Região Metropolitana do Território de Identidade Portal do Sertão deverá ser enviado à Assembleia Legislativa nos próximos dias e, ao que tudo indica, será aprovado sem complicações (governistas e independentes já sinalizaram em favor do pleito).

A elaboração do PL foi definida em uma reunião realizada na tarde desta segunda-feira (13), que contou com a presença do secretário de Relações Institucionais, Cézar Lisboa, além dos parlamentares feirenses Zé Neto (PT), Carlos Geílson (PTN) e Graça Pimenta (PR). A região, além de seu pólo central (Feira), abrange, em princípio, cinco municípios: Conceição do Jacuípe, Conceição da Feira, Amélia Rodrigues, Tanquinho e São Gonçalo dos Campos. Outras cidades que compõem o território de identidade também deverão ingressar na região metropolitana, após ela ser definida.

50% de urbanização territorial e 4% do PIB baiano

De acordo com o governo estadual, a elaboração do Projeto de Lei que cria a região metropolitana de Feira de Santana obedeceu a critérios técnicos e constitucionais. As cidades que integrarão o território têm um mínimo de 50% de taxa de urbanização, são limítrofes (possuem fronteiras com a cidade-pólo) e apresentam grande fluxo de pessoas. A formação também é justificada pela área representar mais do que 4% do PIB estadual. :: LEIA MAIS »

Vitória da Conquista: Joel Fernandes destaca projeto que proíbe comercialização de “pulseiras do sexo”

Na sessão desta sexta-feira (9), o vereador Joel Fernandes (PTN) destacou o Projeto de Lei, de sua autoria, que proíbe a comercialização das pulseiras de silicone coloridas, mais conhecidas como “pulseiras do sexo” para menores de idade. Segundo o parlamentar, o PL visa proteger o público infanto juvenil que vem utilizando as denominadas pulseiras do sexo. Segundo o parlamentar, o Município deveria proibir o uso de tais pulseiras nas escolas públicas diante da polêmica que vem acontecendo em torno do tema em diversas cidades do Brasil. “Temos notícias de garotas que foram mortas por causa desta brincadeira”, afirmou.
Sobre a participação do Movimento LGBT na sessão, o parlamentar afirmou que todos devem aprender a conviver com respeito pelas diferenças. Ressaltou que acredita na “cura” para os gays, citando exemplos de ex-homossexuais que hoje são heterossexuais.

ASCOM/CÂMARA

BARRA DO CHOÇA: Lei vai proibir venda de armas de brinquedo no município

A Câmara Municipal de Barra do Choça vota nesta segunda-feira (22), a Lei que proíbe a venda de armas de brinquedos e métodos conscientização dos pais acerca da violência no município. O projeto de lei surgiu após uma analise cenário de violência no município. “Essas armas de brinquedo acabam interferindo no comportamento das crianças, mesmo inofensivas, podem aguçar a curiosidade por armas verdadeiras, trazendo malefícios à formação do jovem” disse o vereador, autor do projeto, Jorge Amorim (PV) e informou que a idéia surgiu após Campanha realizada no ano passado na Escola Municipal Teódulo Leite com o tema… :: LEIA MAIS »

Atraso no uso de verba pública poderá ser punido como improbidade

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6524/09, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que inclui o ato de retardar ou impedir a utilização de recursos provenientes da União e dos estados entre as condutas sujeitas a punição pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

De acordo com o deputado, atualmente ocorre “enorme desrespeito” aos princípios constitucionais que obrigam os agentes públicos a agir dentro da moralidade e com eficiência. “É sabido que diversas emendas ao Orçamento não são executadas, e convênios cancelados, em função da má gestão de seus administradores, causando um enorme prejuízo à população”, afirma.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê punições como o ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; e a suspensão de direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

O infrator também está sujeito a multa de até 100 vezes o valor da remuneração que receber, além de ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. :: LEIA MAIS »



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