{"id":84087,"date":"2017-10-26T11:05:34","date_gmt":"2017-10-26T14:05:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=84087"},"modified":"2017-10-26T11:05:34","modified_gmt":"2017-10-26T14:05:34","slug":"contribuintes-que-ja-aderiram-ao-refis-nao-precisam-fazer-novo-requerimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2017\/10\/26\/contribuintes-que-ja-aderiram-ao-refis-nao-precisam-fazer-novo-requerimento\/","title":{"rendered":"Contribuintes que j\u00e1 aderiram ao Refis n\u00e3o precisam fazer novo requerimento"},"content":{"rendered":"

As empresas e pessoas f\u00edsicas que j\u00e1 aderiram ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), conhecido como novo Refis, n\u00e3o precisam fazer novo requerimento \u00e0\u00a0Receita Federal<\/a>\u00a0ou \u00e0\u00a0Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/a>\u00a0(PGFN). Os dois \u00f3rg\u00e3os publicaram hoje (26), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/a>, instru\u00e7\u00f5es normativas para regulamentar a ades\u00e3o de acordo com as novas regras da\u00a0Lei n\u00ba 13.496<\/a>, publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0dessa quarta-feira (25), objeto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783, de maio de 2017.<\/p>\n

Segundo a Receita Federal, os d\u00e9bitos de quem j\u00e1 aderiu ao programa na vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria ser\u00e3o automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.<\/p>\n

Para os contribuintes que ainda n\u00e3o aderiram, est\u00e1 dispon\u00edvel, desde as 8h de hoje, a ades\u00e3o de acordo com as novas regras.<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por enquanto, a ades\u00e3o ao Pert est\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no\u00a0site<\/em>\u00a0da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.<\/p>\n

Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de ades\u00e3o ao programa poder\u00e1 ser prorrogado. \u201cPode ser [prorrogado]. Mas isso n\u00e3o est\u00e1 definido ainda\u201d, afirmou, ap\u00f3s participar do 3\u00ba F\u00f3rum Nacional do Com\u00e9rcio, organizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).<\/p>\n

Meirelles acrescentou que o minist\u00e9rio ainda est\u00e1 fazendo os c\u00e1lculos para saber qual ser\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o do governo com o programa. Ele acrescentou que c\u00e1lculos preliminares indicam arrecada\u00e7\u00e3o em torno de R$ 7 bilh\u00f5es. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 13,3 bilh\u00f5es. Com altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso Nacional, a estimativa caiu para R$ 8,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Novidades da lei<\/strong><\/p>\n

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar d\u00e9bitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; d\u00e9bitos lan\u00e7ados diante da constata\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio; e d\u00e9bitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o. No texto original da medida provis\u00f3ria, esses d\u00e9bitos n\u00e3o podiam ser parcelados no Pert.<\/p>\n

A lei traz nova modalidade de pagamento da d\u00edvida n\u00e3o prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com cr\u00e9ditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Preju\u00edzo Fiscal ou Base de C\u00e1lculo Negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

Para d\u00edvidas inferiores a R$ 15 milh\u00f5es, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: ap\u00f3s pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme a d\u00edvida seja maior ou menor que R$ 15 milh\u00f5es), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da d\u00edvida em janeiro de 2018, ter\u00e1 desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da d\u00edvida em 145 parcelas, os descontos ser\u00e3o de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da d\u00edvida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas. Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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