{"id":84018,"date":"2017-10-22T14:52:34","date_gmt":"2017-10-22T17:52:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=84018"},"modified":"2017-10-22T14:52:34","modified_gmt":"2017-10-22T17:52:34","slug":"conheca-o-decreto-da-prefeitura-que-oficializa-o-transporte-de-vans-em-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2017\/10\/22\/conheca-o-decreto-da-prefeitura-que-oficializa-o-transporte-de-vans-em-conquista\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o Decreto da Prefeitura que oficializa o transporte de vans em Conquista"},"content":{"rendered":"

Foto: Ascom\/Prefeitura<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Foi publicado na noite desta 6\u00aa feira (20), o Decreto Municipal que estabelece normas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte alternativo em Vit\u00f3ria da Conquista. As vans que j\u00e1 circulam na clandestinidade h\u00e1 muitos anos, passar\u00e3o a ter normas que ir\u00e3o disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o deste tipo de transporte.<\/p>\n

O Decreto prev\u00ea a circula\u00e7\u00e3o de 80 vans que estar\u00e3o disciplinadas nas normas estabelecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Os ve\u00edculos ser\u00e3o novos, padronizados, e com motoristas capacitados.<\/p>\n

Ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o a Prefeitura buscar\u00e1 junto aos agentes financeiros, a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito especial para atender os interessados. A cidade possui uma Cooperativa e uma Associa\u00e7\u00e3o que agregam os motoristas de vans.<\/p>\n

Gratuidade<\/strong><\/p>\n

A gratuidade no Decreto est\u00e1 garantida conforme o\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba VI \u2013 cortesia e respeito aos direitos do usu\u00e1rio. O STSC buscar\u00e1, gradualmente, atender aos princ\u00edpios da acessibilidade e aos interesses dos usu\u00e1rios de mobilidade reduzida. Ser\u00e1 garantida a gratuidade parcial e total, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o municipal e atos normativos de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decreto<\/strong><\/p>\n

Conhe\u00e7a o Decreto que aprova o Regulamento do Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Seletivo Complementar de Passageiros do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 STSC\/VDC, em cumprimento ao art. 12, II e \u00a72\u00ba combinado com o art. 14 da Lei Municipal 968, de 1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Confira a \u00edntegra:<\/p>\n

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O\u00a0PREFEITO MUNICIPAL DE VIT\u00d3RIA DA CONQUISTA,\u00a0<\/strong>Estado da Bahia, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, com fundamento na Lei Municipal 968, de 1999; e<\/p>\n

Considerando que, desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 968, de 1999, ficou regulamentado o Sistema Municipal de Transporte P\u00fablico do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, Estado da Bahia;<\/p>\n

Considerando que a Lei 968, de 1999, imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever jur\u00eddico de regulamentar a presta\u00e7\u00e3o das modalidades de transportes p\u00fablico seletivo e especial;<\/p>\n

Considerando que at\u00e9 o ano de 2016 n\u00e3o consta lei ulterior que pro\u00edba, e nem qualquer ato administrativo que regulamente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte seletivo de passageiros;<\/p>\n

Considerando que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico seletivo no Munic\u00edpio, e, por consequ\u00eancia, o tratamento do transporte de passageiros por meio de vans como transporte clandestino, nos termos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, n\u00e3o inibiu o fen\u00f4meno social da circula\u00e7\u00e3o de centenas de ve\u00edculos tipo van que transportam passageiros;<\/p>\n

Considerando que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do transporte p\u00fablico coletivo convencional n\u00e3o atende de modo satisfat\u00f3rio toda a popula\u00e7\u00e3o, existindo efetiva demanda de passageiros para o transporte p\u00fablico seletivo;<\/p>\n

Considerando que a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Seletivo Complementar de Passageiros do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 STSC\/VDC gera zona de inseguran\u00e7a para as pessoas sujeitas \u00e0 realidade f\u00e1tica de deslocamento por meio de vans;<\/p>\n

Considerando a necessidade de promover a sustentabilidade do Sistema Municipal de Transporte P\u00fablico de Vit\u00f3ria da Conquista em fun\u00e7\u00e3o da coexist\u00eancia das modalidades de transporte coletivo e de transporte seletivo de passageiros;<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Fica aprovado o Regulamento do Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Seletivo Complementar de Passageiros do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 STSC\/VDC, com fundamento no artigo 12, inciso II e \u00a72\u00ba combinado com o artigo 14 da Lei Municipal 968, de 1999, e nos termos do Anexo \u00danico deste decreto, ao qual estar\u00e3o vinculados os permission\u00e1rios do transporte p\u00fablico seletivo, contratados pelo Munic\u00edpio ap\u00f3s pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio, e os usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, no prazo de 90 (noventa) dias \u00fateis, deflagrar, com a publica\u00e7\u00e3o do Edital de Licita\u00e7\u00e3o, o processo de sele\u00e7\u00e3o que preceder\u00e1 as contrata\u00e7\u00f5es de permission\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Seletivo Complementar de Passageiros do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 STSC\/VDC.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria da Conquista, Bahia, 17 de outubro de 2017.<\/p>\n

Herzem Gusm\u00e3o Pereira<\/strong><\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

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ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n

REGULAMENTO DO SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE P\u00daBLICO SELETIVO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNIC\u00cdPIO DE VIT\u00d3RIA DA CONQUISTA \u2013 STSC\/VDC.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO CONCEITO E DO CAR\u00c1TER COMPLEMENTAR<\/strong><\/p>\n

DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE TRANSPORTE SELETIVO DE PASSAGEIROS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Seletivo Complementar de Passageiros do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 STSC\/VDC, previsto no artigo 12, inciso II, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 968, de 1999, se utiliza de ve\u00edculos de pequeno ou m\u00e9dio porte, equipados com poltronas estofadas, n\u00e3o sendo permitido o transporte de passageiros em p\u00e9, em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB e as resolu\u00e7\u00f5es pertinentes do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O STSC\/VDC integra o Sistema Municipal de Transporte P\u00fablico e opera de forma complementar ao Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Coletivo Convencional \u2013 STC, para suprir o atendimento aos passageiros em \u00e1reas onde o STC absolutamente n\u00e3o opera, e, ainda, em \u00e1reas onde n\u00e3o opera plenamente em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es, cumulativa ou isoladamente, t\u00e9cnicas, operacionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O car\u00e1ter complementar que define a inser\u00e7\u00e3o do STSC\/VDC \u00e9 estabelecido por fatores geogr\u00e1ficos, temporais e econ\u00f4micos:<\/p>\n

I \u2013 Fatores geogr\u00e1ficos s\u00e3o as \u00e1reas com dificuldades de acesso e\/ou n\u00e3o atendidas pelo transporte coletivo;<\/p>\n

II \u2013 Fatores temporais s\u00e3o as varia\u00e7\u00f5es de demanda e a adequa\u00e7\u00e3o da oferta do servi\u00e7o, de forma a suprir as defici\u00eancias operacionais relativas aos intervalos e hor\u00e1rios do STC, definidos pela Secretaria Municipal competente pela organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

III \u2013 Fatores econ\u00f4micos s\u00e3o caracterizados pelas linhas deficit\u00e1rias do STC, definidas a partir da an\u00e1lise conjunta das vari\u00e1veis relativas \u00e0 sua rentabilidade econ\u00f4mica, observada a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>\n