{"id":83905,"date":"2017-10-12T14:41:12","date_gmt":"2017-10-12T17:41:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=83905"},"modified":"2017-10-12T14:41:12","modified_gmt":"2017-10-12T17:41:12","slug":"stf-decide-que-parlamentar-nao-pode-ser-afastado-sem-aval-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2017\/10\/12\/stf-decide-que-parlamentar-nao-pode-ser-afastado-sem-aval-do-congresso\/","title":{"rendered":"STF decide que parlamentar n\u00e3o pode ser afastado sem aval do Congresso"},"content":{"rendered":"
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da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/em><\/div>\n<\/header>\n
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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores n\u00e3o podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclus\u00e3o foi definida com voto decisivo da presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.<\/p>\n

A decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada no caso do senador A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na \u00faltima semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, e ainda n\u00e3o foi definido como ser\u00e1 decidida na Corte.<\/p>\n

Ap\u00f3s cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.<\/p>\n

No voto decisivo para o julgamento, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final \u00e9 do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de impunidade. Segundo ela, contra decis\u00f5es judiciais cabe recurso e “n\u00e3o desacato”.<\/p>\n

A Corte julgou nesta tarde uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previs\u00f5es est\u00e1 o afastamento tempor\u00e1ria da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o foi protocolada no ano passado, ap\u00f3s a decis\u00e3o da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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