{"id":81339,"date":"2017-05-04T07:43:45","date_gmt":"2017-05-04T10:43:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=81339"},"modified":"2017-05-04T07:43:45","modified_gmt":"2017-05-04T10:43:45","slug":"ccj-do-senado-amplia-para-oito-anos-tempo-de-internacao-de-menor-infrator","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2017\/05\/04\/ccj-do-senado-amplia-para-oito-anos-tempo-de-internacao-de-menor-infrator\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado amplia para oito anos tempo de interna\u00e7\u00e3o de menor infrator"},"content":{"rendered":"<p>Projeto aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado amplia de tr\u00eas para oito anos o tempo de interna\u00e7\u00e3o do adolescente condenado por conduta descrita na legisla\u00e7\u00e3o como crime hediondo. O texto, que segue agora para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, modifica o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite \u00e9 21 anos de idade. A medida, aprovada ontem (3) em car\u00e1ter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador A\u00e9cio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redac a o do ECA n\u00e3o imp\u00f5e puni\u00e7\u00f5es \u201cproporcionais\u201d a s circunst\u00e2ncias e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo adolescente infrator, nem as circunst\u00e2ncias e as necessidades do jovem e da sociedade. Ainda segundo o relator, o estatuto prev\u00ea \u201cde forma gen\u00e9rica\u201d a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o nos atos cometidos mediante viol\u00eancia e grave amea\u00e7a no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves, com per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos e libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria aos 21 anos de idade. \u201cEssa reda\u00e7\u00e3o acaba por consolidar situa\u00e7\u00f5es injustas na aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, al\u00e9m de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos delet\u00e9rios para a educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da maturidade de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, diz o relator em seu parecer. Al\u00e9m da mudan\u00e7a no tempo de interna\u00e7\u00e3o, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que dever\u00e1 ser cumprido em estabelecimento espec\u00edfico ou em ala especial, assegurada a separa\u00e7\u00e3o dos demais internos. O texto prev\u00ea tamb\u00e9m, entre as atividades no per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o, o ensino fundamental, m\u00e9dio e profissionalizante\u201d. \u201cO objetivo \u00e9 fazer com que tenha, no m\u00ednimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e m\u00e9dio por meio de profissionaliza\u00e7\u00e3o e, com isso, essas crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o dependerem mais da organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a sobreviv\u00eancia\u201d, argumentou Pimentel.\u00a0<strong><em>Ivan Richard, Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado amplia de tr\u00eas para oito anos o tempo de interna\u00e7\u00e3o do adolescente condenado por conduta descrita na legisla\u00e7\u00e3o como crime hediondo. 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