{"id":80956,"date":"2017-04-08T17:51:10","date_gmt":"2017-04-08T20:51:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=80956"},"modified":"2017-04-08T17:51:10","modified_gmt":"2017-04-08T20:51:10","slug":"prazo-para-aderir-a-nova-repatriacao-vai-ate-o-fim-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2017\/04\/08\/prazo-para-aderir-a-nova-repatriacao-vai-ate-o-fim-de-julho\/","title":{"rendered":"Prazo para aderir a nova repatria\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 o fim de julho"},"content":{"rendered":"
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da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/em><\/div>\n<\/header>\n
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Os contribuintes que adquiriram patrim\u00f4nios l\u00edcitos no exterior, mas n\u00e3o os declararam \u00e0 Receita Federal t\u00eam at\u00e9 o fim de julho para aderirem \u00e0 nova rodada do programa de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos, tamb\u00e9m conhecido como repatria\u00e7\u00e3o. O prazo foi regulamentado nesta semana pela Receita Federal, que tamb\u00e9m definiu as condi\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n

Segundo a nova lei de repatria\u00e7\u00e3o, sancionada no fim de mar\u00e7o pelo presidente Michel Temer, os contribuintes poder\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal pagando 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrim\u00f4nio existente no exterior at\u00e9 30 de junho de 2016. Em troca, o contribuinte receber\u00e1 anistia do crime de evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n

A nova etapa do programa traz novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ocorrida no ano passado. Contribuintes com processo judicial em primeira inst\u00e2ncia, mas que ainda n\u00e3o foram condenados, poder\u00e3o aderir ao programa. Somente a partir da condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, a regulariza\u00e7\u00e3o fica proibida.<\/p>\n

Na primeira vers\u00e3o do programa, quem tivesse sido processado por evas\u00e3o de divisas a partir de 2015 perdia o direito ao benef\u00edcio. De acordo com a Receita, como caber\u00e1 ao contribuinte provar a origem l\u00edcita dos recursos, patrim\u00f4nios com origem em esquemas de corrup\u00e7\u00e3o, de tr\u00e1fico ou de qualquer pr\u00e1tica ilegal ficam proibidos de serem regularizados, assim como ocorreu no ano passado.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 a possibilidade de esp\u00f3lios abertos at\u00e9 a data da ades\u00e3o serem regularizados. Antes, explicou o Fisco, somente os esp\u00f3lios abertos at\u00e9 a data do fato gerador da arrecada\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda poderiam entrar no programa. A mudan\u00e7a permite que esp\u00f3lios com bens e recursos n\u00e3o declarados e mantidos no exterior sejam inclu\u00eddos na repatria\u00e7\u00e3o, se a sucess\u00e3o for aberta at\u00e9 31 de julho.<\/p>\n

A terceira modifica\u00e7\u00e3o diz respeito a quem participou do primeiro programa de repatria\u00e7\u00e3o, mas cometeu erros na hora de declarar o patrim\u00f4nio \u00e0 Receita. A nova rodada do programa traz a possibilidade de os contribuintes que declararam em 2016 retificarem suas declara\u00e7\u00f5es para usufru\u00edrem das regras dessa nova etapa. Originalmente, se o Fisco constatasse diverg\u00eancias entre o patrim\u00f4nio e o valor declarado, o contribuinte seria exclu\u00eddo do programa de repatria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa tamb\u00e9m definiu a taxa de c\u00e2mbio para a convers\u00e3o dos valores em moeda nacional. A cota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 R$ 3,21, equivalente \u00e0 taxa Ptax \u2013 tipo de taxa usada pelo Banco Central \u2013 em 30 de junho de 2016. No primeiro programa de repatria\u00e7\u00e3o, a taxa de c\u00e2mbio equivalia \u00e0 R$ 2,66 (cota\u00e7\u00e3o pela taxa Ptax no fim de 2014).<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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