O presidente Michel Temer sancionou nesta ter\u00e7a-feira, 27, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2017. O texto foi publicado na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com vetos.Entre os pontos vetados est\u00e1 o artigo que previa o limite para as despesas prim\u00e1rias em 2017 como a previs\u00e3o dos pagamentos desse tipo de despesa em 2016, corrigida pela estimativa de varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA. Na justificativa, o presidente explicou que a emenda que instituiu o teto dos gastos (EC 95\/2016) trata o assunto parcialmente de forma diferente ao previsto \u2013 a emenda prev\u00ea, para o exerc\u00edcio de 2017, a limita\u00e7\u00e3o dos gastos \u00e0 despesa prim\u00e1ria paga no exerc\u00edcio de 2016 corrigida em 7,2%.Tamb\u00e9m foi vetado par\u00e1grafo que inclu\u00eda entre as prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para 2017 a conclus\u00e3o de obras inacabadas com porcentual de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica superior a 50%. Para justificar o veto, Temer explicou que o dispositivo define prioridades no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que restringe a discricionariedade do Poder Executivo e reduz sua flexibilidade na realiza\u00e7\u00e3o de prioriza\u00e7\u00f5es de despesas discricion\u00e1rias em caso de necessidade de contingenciamento, \u201ccolocando em risco a gest\u00e3o fiscal do or\u00e7amento\u201d.Temer vetou ainda artigos que determinavam que o or\u00e7amento teria dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio financeiro pela Uni\u00e3o a Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para fomento das exporta\u00e7\u00f5es nos valores m\u00ednimos dos aplicados em 2016 e para a transfer\u00eancia aos entes que n\u00e3o atingiram capacidade plena de gest\u00e3o, al\u00e9m de outros pontos como recursos para a implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016 e para transporte a\u00e9reo e ferrovi\u00e1rio. A justificativa para os vetos foi que os recursos que devem ser aplicados em determinado setor ou pol\u00edtica p\u00fablica devem ser definidos em fun\u00e7\u00e3o do volume de recursos dispon\u00edveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras despesas, especialmente as classificadas como obrigat\u00f3rias.O presidente vetou ainda dispositivo que impedia o encaminhamento ao Congresso Nacional de propostas de aumentos remunerat\u00f3rios de carreiras do Poder Executivo n\u00e3o contempladas com reajuste em 2016.<\/p>\n
Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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