A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 4850\/16, que prop\u00f5e dez medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, discutiu hoje (10) em audi\u00eancia p\u00fablica as san\u00e7\u00f5es para quem pratica caixa 2 nas campanhas eleitorais.<\/p>\n
A principal preocupa\u00e7\u00e3o das entidades que prop\u00f5em as medidas, lideradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e9 que um grupo de parlamentares consiga, por meio de manobras, anistiar a pr\u00e1tica de caixa 2 ocorrida no passado. Durante o debate de hoje, o relator da comiss\u00e3o, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que n\u00e3o h\u00e1 chance de isso acontecer, classificou qualquer tentativa nesse sentido de \u201cgambiarra legislativa\u201d e defendeu que o caixa 2 seja tratado claramente na tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
\u201cEssa audi\u00eancia \u00e9 para repor as coisas no devido lugar. Esse \u00e9 um tema complexo e problem\u00e1tico, que vai ser tratado com a luz acesa, com objetividade e com direito ao contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n
Embora o caixa 2 j\u00e1 seja tipificado como crime, as institui\u00e7\u00f5es que fazem campanha pelas medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o defendem que os partidos pol\u00edticos tamb\u00e9m sejam penalizados pela pr\u00e1tica e que ela seja inclu\u00edda na Lei das Elei\u00e7\u00f5es como uma varia\u00e7\u00e3o da lavagem de dinheiro, aumentando a puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jos\u00e9 Eduardo Rangel de Alckmin, que participou da audi\u00eancia p\u00fablica desta segunda-feira, disse que uma nova lei sobre o tema n\u00e3o vai retroagir para aumentar a puni\u00e7\u00e3o nem para anistiar os crimes cometidos no passado. \u201cFatos anteriores \u00e0 nova tipifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixar\u00e3o de ser crime.\u201d<\/p>\n
O vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino tamb\u00e9m fez avalia\u00e7\u00e3o semelhante sobre a validade da nova lei. \u201cHavendo nova tipifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de retroatividade de lei penal. Os fatos anteriores continuar\u00e3o a ser apenados \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o que estava em vigor no momento (Artigo 350 do C\u00f3digo Eleitoral), apesar das dificuldades de sua aplica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n