{"id":7693,"date":"2010-04-27T09:25:32","date_gmt":"2010-04-27T12:25:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=7693"},"modified":"2010-04-27T09:25:32","modified_gmt":"2010-04-27T12:25:32","slug":"procon-df-multa-cinco-bancos-em-mais-de-r-5-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2010\/04\/27\/procon-df-multa-cinco-bancos-em-mais-de-r-5-milhoes\/","title":{"rendered":"Procon-DF multa cinco bancos em mais de R$ 5 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Do Correio Braziliense<\/em><\/p>\n

Dezessete ag\u00eancias banc\u00e1rias do Distrito Federal foram multadas em mais de R$ 5 milh\u00f5es pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) por descumprirem a Lei n\u00ba. 2.547\/2000.
\nConhecida no DF como Lei da Fila, a determina\u00e7\u00e3o limita o tempo m\u00e1ximo de espera dos clientes em 20 minutos, em dias normais, e em 30 minutos, em dias de pagamento de sal\u00e1rios e v\u00e9speras de feriado.
\nA penalidade \u00e9 resultado de uma opera\u00e7\u00e3o realizada em mar\u00e7o pelo Procon-DF. Na \u00e9poca, o \u00f3rg\u00e3o visitou 27 ag\u00eancias banc\u00e1rias nas cidades de Taguatinga, Samambaia, N\u00facleo Bandeirante, SIA, Guar\u00e1, Setor Comercial Sul, Asa Norte, Asa Sul e Lago Sul. Dessas, 17 foram autuadas por violar a legisla\u00e7\u00e3o. As ag\u00eancias pertencem ao Banco do Brasil, \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, ao Ita\u00fa-Unibanco, Bradesco e ao BRB.
\n<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de descumprirem o tempo m\u00e1ximo de espera, em algumas ag\u00eancias foi identificado a aus\u00eancia de equipamento para retirada de senha, com o hor\u00e1rio de emiss\u00e3o do bilhete. Em outros bancos, a m\u00e1quina estava estragada ou funcionando mal, cortando o hor\u00e1rio, por exemplo\u201d, explica o diretor jur\u00eddico do Procon-DF, Enoque Barros. \u201cTamb\u00e9m foi verificada a aus\u00eancia de cartaz informando o tempo m\u00e1ximo de atendimento, de acordo com a lei, e o n\u00famero do Procon, o 151\u201d, acrescenta Enoque.<\/p>\n

Segundo o Procon-DF, as defesas apresentadas pelos bancos n\u00e3o foi capazes de afastar suas responsabilidades. Isso n\u00e3o impede, no entanto, que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias recorram administrativamente, ao Conselho do Fundo de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, e tamb\u00e9m judicialmente.<\/p>\n

Lei pode ser inconstitucional<\/p>\n

Se depender do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 prov\u00e1vel que o Procon nunca veja esse dinheiro. A constitucionalidade dessa lei \u2014 assim como a de outras legisla\u00e7\u00f5es com a mesma finalidade \u2014 \u00e9 questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 que somente o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) tem atribui\u00e7\u00e3o para estabelecer o funcionamento e para fiscalizar as institui\u00e7\u00f5es financeiras, conforme a Lei 4.565\/64.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 22, o STF manteve veto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei que limitava o tempo de perman\u00eancia em fila banc\u00e1ria em 15 minutos na capital paulista e a considerou inconstitucional. A Lei Municipal 13.948, sancionada em 20 de maio de 2005, previa multa de R$ 564,00 por infra\u00e7\u00e3o cometida pela ag\u00eancia banc\u00e1ria, e desde ent\u00e3o estava suspensa por for\u00e7a de liminar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Do Correio Braziliense Dezessete ag\u00eancias banc\u00e1rias do Distrito Federal foram multadas em mais de R$ 5 milh\u00f5es pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) por descumprirem a Lei n\u00ba. 2.547\/2000. Conhecida no DF como Lei da Fila, a determina\u00e7\u00e3o limita o tempo m\u00e1ximo de espera dos clientes em 20 minutos, em dias normais, e em 30 minutos, em dias de pagamento de sal\u00e1rios e v\u00e9speras de feriado. A penalidade \u00e9 resultado de uma opera\u00e7\u00e3o realizada em mar\u00e7o pelo Procon-DF. Na \u00e9poca, o \u00f3rg\u00e3o visitou 27 ag\u00eancias banc\u00e1rias nas cidades de Taguatinga, Samambaia, N\u00facleo Bandeirante, SIA, Guar\u00e1, Setor Comercial Sul, Asa…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[391,3497,3494,758,3495,3492,1864,3493,3496],"class_list":["post-7693","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-banco-do-brasil","tag-bradesco","tag-brb","tag-cef","tag-itau","tag-lei-da-fila-lei-25472000","tag-multa","tag-procon-df","tag-unibanco"],"acf":[],"views":1794,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7693"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7693\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7694,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7693\/revisions\/7694"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}