{"id":72866,"date":"2016-03-31T15:30:36","date_gmt":"2016-03-31T18:30:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=72866"},"modified":"2016-03-31T15:30:36","modified_gmt":"2016-03-31T18:30:36","slug":"advogados-conquistenses-lancam-ato-em-defesa-do-processo-de-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2016\/03\/31\/advogados-conquistenses-lancam-ato-em-defesa-do-processo-de-impeachment\/","title":{"rendered":"Advogados conquistenses lan\u00e7am ato em defesa do processo de impeachment"},"content":{"rendered":"

por Mateus Novais\/Blog da Resenha Geral<\/strong><\/em><\/p>\n

\"IMG_1554\"<\/a><\/p>\n

Um grupo de advogados est\u00e1 colhendo assinaturas para um ato em apoio \u00e0 posi\u00e7\u00e3o institucional do Conselho Federal da OAB, no sentido de legitimar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). No primeiro dia de coleta, ocorrido nesta quarta-feira (30), o ato foi assinado por cerca de 130 advogados.<\/p>\n

O documento\u00a0deixa claro que o processo de impeachment n\u00e3o representa um golpe, pois est\u00e1 previsto dentro da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cDiferentemente do que manifestam alguns segmentos sociais vinculados ao partido pol\u00edtico governante ou a essa ou aquela ideologia pol\u00edtica, somos firmes em esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 nenhum golpe \u00e0 democracia no Pedido de Impeachment formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a atual Presidente da Rep\u00fablica, como, ali\u00e1s, j\u00e1 se manifestaram publicamente v\u00e1rios Ministros do Supremo Tribunal Federal\u201d, aponta um trecho do ato.<\/p>\n

\"IMG_0752\"<\/p>\n

O grupo de advogados ainda aponta que o manifesto independe de \u201cqualquer interesse pol\u00edtico governamental\u201d e foca \u201cna plena defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. \u201cN\u00e3o se trata de um pedido de impeachment pela insatisfa\u00e7\u00e3o popular ao n\u00e3o cumprimento de promessas de campanha, mas sim pelas pr\u00e1ticas comissivas e dolosas de crimes de Responsabilidade pela Presidente da Rep\u00fablica\u201d, aponta.<\/p>\n

As assinaturas est\u00e3o sendo colhidas no turno da tarde, na \u00e1rea externa do Maniff Caf\u00e9 (em frente a sede da OAB Conquista).<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do ato:<\/span><\/p>\n

ATO EM DEFESA DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/p>\n

Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 BA, 28 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Os advogados signat\u00e1rios da presente Nota v\u00eam a p\u00fablico manifestar seu integral apoio \u00e0 posi\u00e7\u00e3o institucional do Conselho Federal da OAB, no sentido de legitimar o processo constitucional e defender o impeachment da atual Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Diferentemente do que manifestam alguns segmentos sociais vinculados ao partido pol\u00edtico governante ou a essa ou aquela ideologia pol\u00edtica, somos firmes em esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 nenhum golpe \u00e0 democracia no Pedido de Impeachment formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a atual Presidente da Rep\u00fablica, como, ali\u00e1s, j\u00e1 se manifestaram publicamente v\u00e1rios Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, tal qual aconteceu em 1992 no impedimento do ex-Presidente Fernando Collor de Melo, por raz\u00f5es muito menos graves do que as que se apresentam na atualidade, o processo constitucional do Impeachment foi deflagrado regularmente, com rito determinado pela Suprema Corte do pa\u00eds, tendo a democracia sa\u00eddo fortalecida daquele triste epis\u00f3dio de nossa hist\u00f3ria contempor\u00e2nea. N\u00e3o ouvimos ali a voz de nenhum dos que agora protestam contra o pedido de impedimento da atual mandat\u00e1ria, levantar-se para acusar golpe \u00e0 democracia.<\/p>\n

O esc\u00e2ndalo de corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica que vem sendo revelado \u00e0 na\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzo de bilh\u00f5es ao povo brasileiro e para importantes empresas p\u00fablicas nacionais como a PETROBR\u00c1S, BNDES, ELETROBR\u00c1S, CORREIOS, entre outros tantos desvios de obras p\u00fablicas, tudo para fomentar as campanhas pol\u00edticas da atual Presidente e daqueles que a apoiaram, por si s\u00f3 seria o suficiente para sustentar que a Chefe do Poder Executivo atentou contra os princ\u00edpios da moralidade e da legalidade, traindo seus deveres institucionais e o quanto preconizado no art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 1.079\/50.<\/p>\n

Os fatos e as raz\u00f5es que nos levam a defender o impedimento da Presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

1 \u2013 O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) classificou os atos da Chefe do Poder Executivo Federal (Presidente Dilma Rousseff) como Crime de Responsabilidade Fiscal, porque resultaram na abertura de cr\u00e9ditos suplementares para opera\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o e bancos federais, pr\u00e1tica il\u00edcita, totalmente vedada pela Lei Complementar 101\/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei n\u00ba 12.952\/2014 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

2 \u2013 Houve atentado contra a probidade administrativa quando a Presidente deixou de tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados em graves atos lesivos ao er\u00e1rio, assim como quando procedeu de modo incompat\u00edvel com a dignidade, honra e decoro do cargo, nos termos da Lei 1.079\/1950, ao omitir da na\u00e7\u00e3o a real situa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira do pa\u00eds e da Petrobr\u00e1s com o \u00fanico fito de reeleger-se ao cargo.<\/p>\n

3 \u2013 Atentou a Presidente da Rep\u00fablica contra o princ\u00edpio constitucional da independ\u00eancia dos Poderes da Uni\u00e3o (art. 2\u00ba da nossa Carta Magna), ao tentar infamar as investiga\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 e S\u00e3o Paulo, bem como, quando atacou a Magistratura Brasileira sob a afirma\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ilegais. Mais grave ainda, quando tem praticado, por si ou por seus subordinados, diversas manobras de obstru\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para tentar proteger aliados, al\u00e9m de ter havido o cometimento do Crime de Responsabilidade pela Presidente na tentativa de impedir o livre exerc\u00edcio do Poder Judici\u00e1rio brasileiro (art. 6\u00ba da Lei 1.079\/1950).<\/p>\n

4 \u2013 O processo de impedimento, que est\u00e1 previsto em nosso Ordenamento Jur\u00eddico, vem sendo cumprido rigorosamente pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro, e um exemplo claro disso s\u00e3o os diversos Prefeitos e Governadores que, pelos mesmos motivos, cometimento dos crimes de responsabilidade e de responsabilidade fiscal, perderam seus cargos. Devemos lutar, ent\u00e3o, pela garantia da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e da Isonomia, n\u00e3o deixando que a aplica\u00e7\u00e3o de \u201cmanobras\u201d com a finalidade de entenebrecer a Legisla\u00e7\u00e3o Nacional se torne pr\u00e1tica comum em nosso Pa\u00eds.<\/p>\n

5 \u2013 \u00c9 clara a legalidade do pedido de impeachment, ainda mais quando se encontra, como \u00e9 o caso presente, revestido de um processo \u00e9tico, democr\u00e1tico, respons\u00e1vel e t\u00e9cnico, que busca a defesa da democracia \u00e0 luz das normas constitucionais vigentes em nosso Ordenamento Jur\u00eddico.<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o se trata de um pedido de impeachment pela insatisfa\u00e7\u00e3o popular ao n\u00e3o cumprimento de promessas de campanha, mas sim pelas pr\u00e1ticas comissivas e dolosas de crimes de Responsabilidade pela Presidente da Rep\u00fablica, reveladas pela Justi\u00e7a e pela imprensa brasileira a toda a na\u00e7\u00e3o. Busca-se com este ato a garantia do pleno exerc\u00edcio do poder republicano e o zelo pelo respeito e cumprimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Logo, ao seguir o parecer t\u00e9cnico do Conselho Federal da OAB, se faz necess\u00e1rio apoiar o manifesto expresso pelo impeachment e seguir na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, independentemente de qualquer interesse pol\u00edtico governamental, na plena defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, consubstanciado no cumprimento das leis que regem este Pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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