{"id":70527,"date":"2015-12-16T08:00:17","date_gmt":"2015-12-16T11:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=70527"},"modified":"2015-12-16T08:00:17","modified_gmt":"2015-12-16T11:00:17","slug":"supremo-comeca-a-definir-hoje-rito-do-processo-de-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2015\/12\/16\/supremo-comeca-a-definir-hoje-rito-do-processo-de-impeachment\/","title":{"rendered":"Supremo come\u00e7a a definir hoje rito do processo de impeachment"},"content":{"rendered":"
\"STF
Defesa pr\u00e9via da presidenta Dilma Rousseff est\u00e1 entre as principais regras a serem discutidas pelos ministros do STFValter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n<\/figcaption><\/figure>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079\/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment<\/em>, e alguns artigos do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento \u00e0s etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o que trata do assunto, a pedido do PCdoB, at\u00e9 decis\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n

A sess\u00e3o est\u00e1 prevista para come\u00e7ar \u00e0s 14h, pela leitura do relat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o. Em seguida, ser\u00e1 aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a C\u00e2mara, o Senado, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) ter\u00e3o que dividir uma hora para sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es, Fachin e os demais ministros come\u00e7am a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 p\u00e1ginas. A previs\u00e3o \u00e9 que o julgamento n\u00e3o termine hoje e seja retomado amanh\u00e3 (17).<\/p>\n

As principais regras que ser\u00e3o discutidas pelos ministros s\u00e3o a defesa pr\u00e9via da presidenta Dilma Rousseff antes da decis\u00e3o de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento deimpeachment<\/em>, a vota\u00e7\u00e3o secreta para a elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial do impeachment<\/em> pelo plen\u00e1rio da Casa, a elei\u00e7\u00e3o da chapa avulsa para composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o<\/a> e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment<\/em> mesmo se a C\u00e2mara decidir, por dois ter\u00e7os dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.<\/p>\n

Para instruir a a\u00e7\u00e3o, Edson Fachin pediu que a PGR, a C\u00e2mara, o Senado e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada quest\u00e3o:<\/p>\n

Presidenta Dilma Rousseff<\/strong><\/p>\n

Por meio da AGU, pede que a Corte anule decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment<\/em>, por falta de defesa pr\u00e9via, al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o secreta para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o especial. Para a AGU, a decis\u00e3o de Cunha revela \u201cparcialidade\u201d no processo de condu\u00e7\u00e3o do impedimento.<\/p>\n

Outra posi\u00e7\u00e3o defendida pelo governo \u00e9 sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento. O advogado-geral da Uni\u00e3o, Luis In\u00e1cio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment<\/em>, cabendo exclusivamente aos senadores a decis\u00e3o de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a C\u00e2mara decidir, por dois ter\u00e7os de seus parlamentares, pela abertura do impeachment<\/em>, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese \u00e9 defendida pelos advogados do Senado.<\/p>\n

C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/p>\n

Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment<\/em> da presidenta. Na peti\u00e7\u00e3o entregue ao Supremo, Cunha tamb\u00e9m defende que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no regimento interno que garanta ao presidente da Rep\u00fablica defesa pr\u00e9via antes da emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

Procuradoria da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, defende a anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o secreta para a escolha da comiss\u00e3o especial, na C\u00e2mara dos Deputados, destinada a conduzir o processo deimpeachment<\/em> da presidenta.<\/p>\n

Al\u00e9m de entender que a vota\u00e7\u00e3o deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposi\u00e7\u00e3o e dissidentes da base aliada, n\u00e3o poderia ter sido eleita, por considerar que n\u00e3o cabe candidatura avulsa para compor a comiss\u00e3o. Para o procurador, a comiss\u00e3o deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos, por meio de candidatura \u00fanica.<\/p>\n

Ap\u00f3s decis\u00e3o do ministro, o processo de impeachment <\/em>dever\u00e1 voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicializa\u00e7\u00e3o do impedimento n\u00e3o est\u00e1 descartada pelos partidos pol\u00edticos. Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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