O Plen\u00e1rio do Senado deve votar em regime de urg\u00eancia, na ter\u00e7a-feira (5), o substitutivo da C\u00e2mara ao projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 72\/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores dom\u00e9sticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto que amplia o \u00e2mbito da arbitragem \u2013 m\u00e9todo extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado na C\u00e2mara \u2013 que aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plen\u00e1rio \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o da hora extra do trabalhador dom\u00e9stico ser\u00e1, no m\u00ednimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poder\u00e1 trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redu\u00e7\u00e3o de jornada, se patr\u00e3o e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em at\u00e9 tr\u00eas meses. Se isso n\u00e3o ocorrer, o empregador ter\u00e1 de pagar o valor da hora adicional mais 50%.<\/p>\n
Tamb\u00e9m torna-se obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empregado domestico no FGTS com as mesmas regras dos demais trabalhadores, entre elas, o dep\u00f3sito de 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal pelo empregador. Os dom\u00e9sticos t\u00eam direito a, no m\u00e1ximo, duas horas de almo\u00e7o. Em caso de entendimento, o intervalo pode ser reduzido a meia hora, mas apenas se a jornada for compensada no mesmo dia. Assim, quem optar por esses 30 minutos, poder\u00e1 trabalhar sete horas e meia. Quando a jornada for de seis horas di\u00e1rias, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio um descanso de 15 minutos depois da quarta hora. A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o traz ainda a possibilidade de um regime de trabalho de 12 horas seguidas, com 36 horas de descanso. Essa possibilidade \u00e9 extensiva aos vigilantes.<\/p>\n
H\u00e1 dois anos a EC 72\/2013 foi promulgada pelo Congresso Nacional e, neste per\u00edodo, os trabalhadores dom\u00e9sticos ainda n\u00e3o puderam aproveitar todos os benef\u00edcios que lhes foram concedidos, como o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n