{"id":66551,"date":"2015-04-18T06:55:39","date_gmt":"2015-04-18T09:55:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=66551"},"modified":"2015-04-18T06:55:39","modified_gmt":"2015-04-18T09:55:39","slug":"atrasos-em-repasses-nao-configuram-operacao-de-credito-dizem-cardozo-e-adams","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2015\/04\/18\/atrasos-em-repasses-nao-configuram-operacao-de-credito-dizem-cardozo-e-adams\/","title":{"rendered":"Atrasos em repasses n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, dizem Cardozo e Adams"},"content":{"rendered":"

O ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, disseram hoje (17), em Bras\u00edlia, que os pagamentos feitos pelos bancos p\u00fablicos a benefici\u00e1rios de programas sociais e para benef\u00edcios trabalhistas com recursos pr\u00f3prios, devido a atraso nos repasse da Uni\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil e a Caixa Econ\u00f4mica federal, como entendeu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), na \u00faltima\u00a0quarta-feira (15). Tal pr\u00e1tica violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

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O ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, falam sobre relat\u00f3rio do\u00a0 TCU\u00a0 sobre\u00a0 atrasos\u00a0 nos\u00a0 repasses\u00a0 da\u00a0 Uni\u00e3o\u00a0 aos\u00a0 bancos\u00a0 p\u00fablicos\u00a0\u00a0\u00a0 Fabio Rodrigues Pozzebom\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n<\/figcaption><\/figure>\n

Adams informou que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) deve apresentar, ainda hoje, embargos de declara\u00e7\u00e3o pedindo que se aguarde a posi\u00e7\u00e3o do governo sobre a quest\u00e3o antes de decidir se h\u00e1 crime de responsabilidade. \u201c\u00c9 importante\u00a0ter\u00a0claro que a decis\u00e3o do TCU foi tomada sem que as autoridades governamentais fossem ouvidas. Ainda n\u00e3o houve a oportunidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa\u201d, acrescentou Cardozo. Tamb\u00e9m presente na entrevista \u00e0 imprensa, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, reiterou os argumentos dos dois ministros.<\/p>\n

\u201cA Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 clara quando define o que \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. \u00c9 todo compromisso financeiro assumido. N\u00e3o h\u00e1 nenhum compromisso financeiro assumido pelos bancos. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 oriunda de um contrato de m\u00fatuo. A conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do Banco Central n\u00e3o conferiu contrato de m\u00fatuo, h\u00e1 mero contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n

Conforme ac\u00f3rd\u00e3o aprovado ontem (15) pelos ministros do TCU, a Uni\u00e3o violou a violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos p\u00fablicos referentes ao pagamento de benef\u00edcios como Bolsa Fam\u00edlia, seguro-desemprego e abono salarial. Por isso, o tribunal pretende ouvir os respons\u00e1veis pela equipe econ\u00f4mica nos \u00faltimos anos e determinou uma s\u00e9rie de medidas ao Banco Central.<\/p>\n

Tanto Cardozo quanto Adams alegaram que a pr\u00e1tica ocorre desde 2001 e que, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, tal movimenta\u00e7\u00e3o nunca foi questionada. \u201cEssa situa\u00e7\u00e3o se verifica desde 2001. E ela se repete porque todos os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos entendem que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A nosso ver, n\u00e3o h\u00e1 problema\u201d, disse Cardozo.<\/p>\n

Adams informou que pedir\u00e1 ao TCU para avaliar se tamb\u00e9m houve crime de responsabilidade durante o governo Fernando Henrique. \u201cEstamos tamb\u00e9m pedindo que o TCU julgue em conjunto com essa representa\u00e7\u00e3o as contas de 2001 e 2002, que n\u00e3o foram julgadas, para verificar se aquela situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m era irregular\u201d. O advogado-geral, no entanto, n\u00e3o explicou se vai pedir a mesma avalia\u00e7\u00e3o dos anos de governo Lula.<\/p>\n

No Congresso Nacional, l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o discutem se a decis\u00e3o do TCU abriria brecha para um eventual pedido de impeachment<\/em> da presidenta Dilma Rousseff. A oposi\u00e7\u00e3o tem avaliado, com aux\u00edlio do jurista Miguel Reale J\u00fanior, se h\u00e1 possibilidade de protocolar esse pedido na Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O ministro da Justi\u00e7a criticou a postura da oposi\u00e7\u00e3o, classificando-a de \u201cdesesperada\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 fato jur\u00eddico nenhum que justifique um pedido de impeachment<\/em>. Mesmo que estivesse errado, n\u00e3o h\u00e1 fato imput\u00e1vel \u00e0 presidenta da Rep\u00fablica. Isso chega a ser pat\u00e9tico e se explica na tentativa desesperada de encontrar um fato de pedido de impeachment.<\/em>\u201d Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, disseram hoje (17), em Bras\u00edlia, que os pagamentos feitos pelos bancos p\u00fablicos a benefici\u00e1rios de programas sociais e para benef\u00edcios trabalhistas com recursos pr\u00f3prios, devido a atraso nos repasse da Uni\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil e a Caixa Econ\u00f4mica federal, como entendeu o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), na \u00faltima\u00a0quarta-feira (15). Tal pr\u00e1tica violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da Uni\u00e3o,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-66551","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":533,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66551"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66552,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66551\/revisions\/66552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}