{"id":65871,"date":"2015-03-17T20:17:04","date_gmt":"2015-03-17T23:17:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=65871"},"modified":"2015-03-17T20:17:04","modified_gmt":"2015-03-17T23:17:04","slug":"congresso-promulga-emenda-do-orcamento-impositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2015\/03\/17\/congresso-promulga-emenda-do-orcamento-impositivo\/","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda do or\u00e7amento impositivo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Proposta tramitou por 15 anos no Congresso at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O Congresso Nacional promulgou, nesta ter\u00e7a-feira (17), a Emenda Constitucional 86 \u2013 cujo texto tramitou por 15 anos. A partir de agora, o Executivo fica obrigado a liberar at\u00e9 1,2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% do valor permitido, ter\u00e3o de ser aplicados na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

A medida, conhecida como Or\u00e7amento Impositivo, d\u00e1 mais independ\u00eancia para deputados federais e senadores porque v\u00e3o direcionar recursos para munic\u00edpios e estados, respectivamente, sem depender da boa-vontade do Executivo. Ela modifica os artigos 165,166 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aprovada no Senado em novembro de 2013, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 022\/2000 (ou PEC 358\/2013, na C\u00e2mara) teve a vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda na C\u00e2mara em fevereiro. E j\u00e1 vinha, inclusive, sendo praticada. Na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2015, todas as emendas individuais que atingirem o limite m\u00ednimo de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida ser\u00e3o atendidas pelo Executivo.<\/p>\n

Para o senador Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), isso significa mais independ\u00eancia para o parlamento, j\u00e1 que at\u00e9 agora, na pr\u00e1tica, os governos usam a possibilidade de destinar recursos de emendas como forma de pressionar os parlamentares para conseguir \u00a0aprovar os projetos de seu interesse.<\/p>\n

Ele \u00e9 o autor da emenda que destinou 50% de todo o montante para a sa\u00fade, sendo poss\u00edvel us\u00e1-lo para custear o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mas n\u00e3o poder\u00e1 servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.<\/p>\n

A Emenda 86 prev\u00ea uma amplia\u00e7\u00e3o progressiva dos recursos para a sa\u00fade nos cinco anos seguintes ao da sua promulga\u00e7\u00e3o. No primeiro ano, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade ser\u00e1 de 13,2% da receita corrente l\u00edquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15% da receita l\u00edquida corrente.<\/p>\n

Insatisfa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Antes de a emenda ser promulgada, somente os estados e munic\u00edpios t\u00eam percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O m\u00ednimo aplicado pela Uni\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o era definido com base no que foi empenhado no ano anterior mais a varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois \u00faltimos anos.<\/p>\n

A partir da Emenda 86, todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade custeados pela parcela de royalties e participa\u00e7\u00e3o especial da Uni\u00e3o ser\u00e3o computados para o cumprimento do novo m\u00ednimo obrigat\u00f3rio estipulado no texto.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC, parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o criticaram o teto do financiamento de sa\u00fade em 15%. Argumentaram que o governo gastou 13,1% da RCL com sa\u00fade em 2012, valor parecido com a porcentagem de in\u00edcio do escalonamento (13,2%). O ex-senador C\u00edcero Lucena, por exemplo, pedia no m\u00ednimo 18% da receita para a sa\u00fade.<\/p>\n

De acordo com o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o \u201cteto\u201d tira a chance de mais recursos serem direcionados para sa\u00fade por meio de uma lei complementar, porque agora a Constitui\u00e7\u00e3o dita o limite de gasto. Na cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o, ele chegou a chamar a PEC de \u201cPEC Dra. Virg\u00ednia Helena de Souza\u201d, em refer\u00eancia \u00e0 m\u00e9dica que praticava eutan\u00e1sia nos pacientes, especialmente os do SUS.<\/p>\n

\u2014 Fizeram eutan\u00e1sia no financiamento nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do SUS. Se a emenda estivesse valendo como base de c\u00e1lculo em 2014, a sa\u00fade receberia menos R$ 7 bilh\u00f5es no financiamento \u2014 de R$ 92 bilh\u00f5es ficariam R$ 85 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Parte do problema \u00e9, segundo ele, o fato de as emendas de deputados e senadores passarem a fazer parte da base de c\u00e1lculo para gastos em sa\u00fade \u2013 antes elas n\u00e3o eram parte da conta.<\/p>\n

No discurso, acusou o Congresso de boicotar a Frente Parlamentar da Sa\u00fade, que por 12 anos avaliou o projeto de lei conhecido como \u201cSa\u00fade Mais 10\u201d, de iniciativa popular, que trazia para a lei complementar a possibilidade de ampliar o financiamento da sa\u00fade.<\/p>\n

Fonte: Congresso em Foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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