<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) precisa ser aprimorado para contemplar a realidade das atuais rela\u00e7\u00f5es de consumo. Essa foi a observa\u00e7\u00e3o dos especialistas que participaram, nesta quinta-feira (15), da terceira e \u00faltima audi\u00eancia p\u00fablica do ciclo de debates sobre os 20 anos do c\u00f3digo (Lei 8.078\/90). O evento foi promovido pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA).<\/p>\n
O Juiz de Direito do Distrito Federal, H\u00e9ctor Valverde, defendeu a institui\u00e7\u00e3o da multa civil \u00e0s empresas que causarem danos ao consumidor de forma reiterada. Ele explicou que se torna mais lucrativo para algumas empresas cometer a infra\u00e7\u00e3o e pagar indeniza\u00e7\u00e3o a poucos consumidores que reclamarem, do que deixar de praticar a les\u00e3o. Como exemplo, ele disse que a cobran\u00e7a ilegal de R$ 1,00 dos consumidores de servi\u00e7os telef\u00f4nicos gera R$ 60 milh\u00f5es de lucro \u00e0 empresa, uma vez que s\u00e3o 60 milh\u00f5es de usu\u00e1rios do servi\u00e7o e a grande maioria n\u00e3o vai reclamar valor considerado irris\u00f3rio.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Valverde, o atual sistema incentiva pr\u00e1ticas desonestas por parte dos fornecedores de produtos e servi\u00e7os e, para ele, a multa civil poder\u00e1 inibir tais pr\u00e1ticas. Os recursos advindos das multas, sugeriu ainda o magistrado, devem compor um fundo de defesa do consumidor.<\/p>\n
Valverde tamb\u00e9m prop\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o da tutela coletiva, pela qual demandas id\u00eanticas s\u00e3o decididas conjuntamente. Ele observou que o Brasil possui cerca de 200 milh\u00f5es de habitantes, sendo o s\u00e9timo mercado consumidor do mundo. Portanto, resumiu, o pa\u00eds n\u00e3o tem estrutura administrativa e judicial capaz de atender individualmente \u00e0s milhares de reclama\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema.<\/p>\n
Tamb\u00e9m na opini\u00e3o da professora da Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cl\u00e1udia Lima Marques, o CDC precisa ser complementado. Ela ressaltou que h\u00e1 20 anos o c\u00f3digo visava dar acesso ao consumo, enquanto que, atualmente, o consumidor exige tratamento com respeito e dignidade em suas rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
Ela observou que o c\u00f3digo em vigor garantiu direitos ao consumidor. No entanto, observou, a sociedade evoluiu e surgiram novidades como contratos de ades\u00e3o, marketing e telemarketing, comunica\u00e7\u00e3o e publicidade, ofertas individuais, entre outras, que exigem a adequa\u00e7\u00e3o da norma, mantendo-se suas premissas b\u00e1sicas.<\/p>\n
Responsabilidade<\/strong><\/p>\n O diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (DPDC), Ricardo Morishita, observou que a aprova\u00e7\u00e3o do CDC, h\u00e1 20 anos, pelo Congresso Nacional, foi feita por unanimidade, o que significa que tamb\u00e9m o mercado concordou com as regras estabelecidas. Entre elas, ressaltou a responsabilidade objetiva dos fornecedores quanto aos produtos e servi\u00e7os que oferece ao consumidor, e a regra da solidariedade, pela qual todos os envolvidos na cadeia produtiva devem responder por eventuais danos.<\/p>\n – O conceito principal do pacto de 20 anos atr\u00e1s, que a sociedade estabeleceu e o mercado concordou, \u00e9 de que o lucro n\u00e3o deve ser conquistado com base no engano – observou Morishita.<\/p>\n Apesar de, atualmente, a economia estar mais est\u00e1vel, o que possibilita planejamento e previs\u00f5es de longo prazo, disse o diretor do DPDC, o mercado est\u00e1 mais complexo. Ele observou que consumidores mais vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as e idosos, ingressaram no processo consumidor, o que exige medidas especiais.<\/p>\n Ricardo Morishita afirmou ainda que a hist\u00f3ria do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor acompanhou o sentido da redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Ele disse que o consumidor n\u00e3o se conforma mais com os “abusos, enganos e excessos”.<\/p>\n O ciclo de audi\u00eancias foi proposto pelo presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES). As sugest\u00f5es apresentadas ser\u00e3o estudas pela comiss\u00e3o e transformadas em projeto de lei, disse o senador, que tamb\u00e9m anunciou a elabora\u00e7\u00e3o de um documento em comemora\u00e7\u00e3o aos 20 anos do c\u00f3digo.<\/p>\n Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) precisa ser aprimorado para contemplar a realidade das atuais rela\u00e7\u00f5es de consumo. Essa foi a observa\u00e7\u00e3o dos especialistas que participaram, nesta quinta-feira (15), da terceira e \u00faltima audi\u00eancia p\u00fablica do ciclo de debates sobre os 20 anos do c\u00f3digo (Lei 8.078\/90). O evento foi promovido pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA). O Juiz de Direito do Distrito Federal, H\u00e9ctor Valverde, defendeu a institui\u00e7\u00e3o da multa civil \u00e0s empresas que causarem danos ao consumidor de forma reiterada. Ele explicou que se torna mais lucrativo para algumas empresas…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[945,2404],"class_list":["post-6389","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-consumidor","tag-mercado"],"acf":[],"views":626,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6389"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6389\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6390,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6389\/revisions\/6390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}