{"id":58386,"date":"2014-04-22T14:12:46","date_gmt":"2014-04-22T17:12:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=58386"},"modified":"2014-04-22T14:12:46","modified_gmt":"2014-04-22T17:12:46","slug":"marco-civil-da-internet-esta-pronto-para-votacao-no-plenario-do-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2014\/04\/22\/marco-civil-da-internet-esta-pronto-para-votacao-no-plenario-do-senado\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"\" alt=\"Bras\u00edlia - O Marco Civil da Internet volta a ser discutido e pode ser votado nesta semana no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados (Gustavo Lima\/C\u00e2mara dos Deputados)\" src=\"http:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/sites\/_agenciabrasil2013\/files\/styles\/interna_grande\/public\/img20140325207337245369.jpg?itok=k8cONlaW\" width=\"580\" height=\"388\" \/><figcaption>Com alguns ajustes de reda\u00e7\u00e3o, o texto votado na C\u00e2mara dos Deputados foi aprovado pelos senadores das comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT)\u00a0GUSTAVO LIMA\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<\/figcaption><\/figure>\n<p>Est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado a proposta do Marco Civil da Internet (PLC 21\/2014). Com alguns ajustes de reda\u00e7\u00e3o, o texto votado pela C\u00e2mara dos Deputados foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (22) pelos senadores das comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT). A mat\u00e9ria tamb\u00e9m precisaria passar pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CMA), mas com a reuni\u00e3o de hoje cancelada, um relator\u00a0<em>ad hoc<\/em>\u00a0(para este caso) deve ser indicado para ler o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o diretamente em plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>A expectativa do governo \u00e9 que o texto que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na\u00a0<em>web<\/em>\u00a0seja aprovado at\u00e9 amanh\u00e3 (23), sem mudan\u00e7as, no plen\u00e1rio do Senado. Caso isso ocorra, o Marco Civil da Internet poder\u00e1 ser apresentado no evento Net Mundial, que come\u00e7a amanh\u00e3 (23) em S\u00e3o Paulo.<!--more--><\/p>\n<p>O presidente da CCJ e relator da mat\u00e9ria, senador Vital do R\u00eago (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de reda\u00e7\u00e3o. Outra foi retirada a pedido do autor. \u201cEstamos ante um marco hist\u00f3rico, uma obra legislativa que n\u00e3o apenas preservar\u00e1 a natureza plural da internet como tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros, ao sopro do respeito aos direitos humanos e \u00e0 dignidade da pessoa humana\u201d, ressaltou.<\/p>\n<p>Mesmo reconhecendo o trabalho da C\u00e2mara dos Deputados, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de uma das emendas de reda\u00e7\u00e3o acatadas, ponderou que a proposta ainda merece ajustes. Ele defende, por exemplo, a supress\u00e3o do Artigo 31. O dispositivo determina que &#8220;at\u00e9 a entrada em vigor de lei espec\u00edfica, a responsabilidade do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o a direitos de autor ou a direitos conexos, continuar\u00e1 a ser disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o autoral vigente&#8221;.<\/p>\n<p>\u201cTemos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o Judici\u00e1rio, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supress\u00e3o do Artigo 31 me parece ser imperiosa\u201d, avaliou.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do Artigo 10, que trata da guarda e disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, como dados pessoais e conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, foi motivo de d\u00favida durante a vota\u00e7\u00e3o na CCJ. O texto original permitia o acesso aos dados cadastrais sobre qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham compet\u00eancia legal para a sua requisi\u00e7\u00e3o. Vital procurou especificar a quest\u00e3o substituindo &#8220;autoridades administrativas&#8221; por delegado de pol\u00edcia e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Entre os principais pontos do projeto, est\u00e1 o Artigo 9\u00ba, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento ison\u00f4mico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conte\u00fado dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conte\u00fados que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usu\u00e1rios conforme os servi\u00e7os ou conte\u00fados que eles acessam &#8211; cobrando mais, por exemplo, de quem acessa v\u00eddeos ou aplica\u00e7\u00f5es de compartilhamento de arquivos.<\/p>\n<p>Outro ponto da proposta garante o direito dos usu\u00e1rios \u00e0 privacidade , especialmente \u00e0 inviolabilidade e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os\u00a0<em>e-mails<\/em>\u00a0s\u00f3 ser\u00e3o lidos pelos emissores e pelos destinat\u00e1rios da mensagem, nos moldes do que j\u00e1 \u00e9 previsto para as tradicionais cartas de papel.<\/p>\n<p>\u201cA prote\u00e7\u00e3o da intimidade foi devidamente contemplada em v\u00e1rios dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibiliza\u00e7\u00f5es j\u00e1 admitidas em outras situa\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico, como nos casos de investiga\u00e7\u00e3o criminal\u201d, observou o relator no texto.<\/p>\n<p>O projeto tamb\u00e9m assegura prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais e registros de conex\u00e3o e coloca na ilegalidade a coopera\u00e7\u00e3o das empresas de internet com \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o estrangeiros. &#8220;Tampouco o Marco Civil da Internet negar\u00e1 a soberania nacional, ao deixar bem claro que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es atuantes no pa\u00eds&#8221;, conforme trecho do relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O Artigo 19, que limita \u00e0 Justi\u00e7a a decis\u00e3o sobre a retirada de conte\u00fados, tamb\u00e9m \u00e9 visto como um dos principais pontos do projeto. Atualmente, v\u00e1rios provedores tiram do ar textos, imagens e v\u00eddeos de p\u00e1ginas que hospedam, a partir de simples notifica\u00e7\u00f5es. &#8220;A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o furtou do Poder Judici\u00e1rio a sua importante condi\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncia neutra para decidir os casos envolvendo discuss\u00f5es acerca dos limites da privacidade e da liberdade de express\u00e3o&#8221;, acrescentou Vital do R\u00eago.<\/p>\n<p>Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Com alguns ajustes de reda\u00e7\u00e3o, o texto votado na C\u00e2mara dos Deputados foi aprovado pelos senadores das comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT)\u00a0GUSTAVO LIMA\/C\u00e2mara dos Deputados Est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado a proposta do Marco Civil da Internet (PLC 21\/2014). 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