![\"Caso](\"http:\/\/www.verdadegospel.com\/adwp02\/content\/uploads\/2014\/04\/casal-amante.jpg\")
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Caso aguarda julgamento h\u00e1 dois anos e institutos de previd\u00eancia pedem pressa<\/p>\n
Uma quest\u00e3o pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado os \u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios em alerta. Est\u00e1 nas m\u00e3os da Suprema Corte o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 669465, que decidir\u00e1 se a esposa e a companheira de um mesmo homem podem dividir a pens\u00e3o decorrente de sua morte, em 2004. A apela\u00e7\u00e3o foi feita pelo Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS), em um processo julgado pela Justi\u00e7a Federal no Esp\u00edrito Santo. O juiz respons\u00e1vel pelo caso determinou que as duas mulheres rateassem o benef\u00edcio, ficando cada uma com 50%.<\/p>\n
Institutos, como o Fundo \u00danico de Previd\u00eancia Social do Estado do Rio de Janeiro (Rio Previd\u00eancia), esperam pelo fim da controv\u00e9rsia, que ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral (quando a decis\u00e3o do STF \u00e9 aplicada pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos). \u201cA maioria dos regimes pr\u00f3prios aguarda essa decis\u00e3o, pois geralmente adotamos as mesmas posi\u00e7\u00f5es do regime geral\u201d, afirma Roberto Mois\u00e9s, diretor de Seguridade do Rio Previd\u00eancia.<\/p>\n
O fundo n\u00e3o permite a divis\u00e3o de pens\u00e3o. No caso de um homem falecido que tinha uma esposa e uma uni\u00e3o com outra companheira, a vi\u00fava \u00e9 quem tem direito ao benef\u00edcio. H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, se ficar comprovado que o homem estava separado na pr\u00e1tica, mesmo sem assinar o div\u00f3rcio, e havia formado fam\u00edlia com outra mulher. \u201cA companheira tem que provar que houve separa\u00e7\u00e3o de fato h\u00e1 pelo menos dois anos, caso contr\u00e1rio a pens\u00e3o fica com a vi\u00fava\u201d, explica Mois\u00e9s. O INSS tamb\u00e9m adota este entendimento.<\/p>\n
Pagamento\u00a0<\/strong><\/p>\n Para o presidente da Comiss\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia da OAB, Bernardo Moreira, o reconhecimento de uma uni\u00e3o paralela pode onerar os cofres do INSS, da\u00ed o interesse da autarquia em recorrer da decis\u00e3o da Justi\u00e7a. \u201cQuando uma das mulheres morre, o INSS continuar\u00e1 tendo que pagar a pens\u00e3o para a outra. Haver\u00e1 a perpetua\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao recurso do INSS, Shyrley Maria da Penha alega que viveu 27 anos com Walter Coutinho de Amorim, falecido em 2004. No entanto, ele era casado com outra mulher, Ronilda Ribeiro de Amorim, com quem tinha tr\u00eas filhos. Para provar que tinha uma rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel com o homem casado, Shyrley anexou ao processo fotos dos dois e cartas trocadas entre eles, al\u00e9m da certid\u00e3o de nascimento do filho que os dois tiveram.<\/p>\n O juiz respons\u00e1vel pelo caso entendeu que ela tinha direito ao recebimento do benef\u00edcio e determinou a divis\u00e3o da pens\u00e3o em cotas iguais entre esposa e companheira. A turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Esp\u00edrito Santo confirmou a senten\u00e7a. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que levou a discuss\u00e3o ao Supremo, houve viola\u00e7\u00e3o do Artigo 226, Par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o se deve atribuir efeitos previdenci\u00e1rios ao \u201cconcubinato impuro\u201d.<\/p>\n O processo est\u00e1 no STF desde janeiro de 2012 e n\u00e3o tem data para ir a julgamento. Como casos semelhantes j\u00e1 foram julgados tanto pelo pr\u00f3prio STF como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ministro Luiz Fux decidiu dar repercuss\u00e3o geral \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n Diverg\u00eancias<\/strong><\/p>\n Especialistas da \u00e1rea de Direito de Fam\u00edlia divergem quanto ao reconhecimento de uma uni\u00e3o paralela no pagamento de pens\u00e3o por morte. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), Rodrigo da Cunha, acredita que a rela\u00e7\u00e3o extraconjugal deve ser reconhecida, desde que fique provado que havia a forma\u00e7\u00e3o de uma unidade familiar.<\/p>\n \u201cA amante n\u00e3o tem direitos, ela \u00e9 apenas uma namorada. Mas quando h\u00e1 uma fam\u00edlia paralela, a\u00ed sim existe a obriga\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Ele explica que v\u00e1rios fatores podem caracterizar a forma\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia, como a depend\u00eancia econ\u00f4mica, a moradia conjunta e a exist\u00eancia de filhos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada e doutora pela USP, o reconhecimento de uni\u00f5es fora do casamento \u00e9 um equ\u00edvoco. \u201cNo Brasil, n\u00e3o existe poligamia. Tanto o casamento quanto a uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o monog\u00e2micos\u201d, afirma. Segundo Regina, uma decis\u00e3o que autorizasse a divis\u00e3o da pens\u00e3o caracterizaria a bigamia. \u201cMesmo que n\u00e3o seja o crime de bigamia, que s\u00f3 acontece quando uma pessoa contrai dois casamentos, voc\u00ea vai autorizar um il\u00edcito para efeitos civis\u201d.<\/p>\n Fonte:\u00a0<\/span>O Dia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Caso aguarda julgamento h\u00e1 dois anos e institutos de previd\u00eancia pedem pressa Uma quest\u00e3o pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado os \u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios em alerta. Est\u00e1 nas m\u00e3os da Suprema Corte o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 669465, que decidir\u00e1 se a esposa e a companheira de um mesmo homem podem dividir a pens\u00e3o decorrente de sua morte, em 2004. A apela\u00e7\u00e3o foi feita pelo Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INSS), em um processo julgado pela Justi\u00e7a Federal no Esp\u00edrito Santo. 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