<\/p>\n
A comiss\u00e3o especial que analisa as propostas de reforma e moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa Consumidor aprovou hoje (26) o relat\u00f3rio do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) com substitutivos a dois projetos propostos pela comiss\u00e3o de juristas convocada pelo Senado para tratar do assunto. As duas proposi\u00e7\u00f5es seguem agora para o plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
Ao apresentar o relat\u00f3rio, Ferra\u00e7o ressaltou que um dos objetivos \u00e9 \u201cincluir no leque de prote\u00e7\u00e3o do CDC as transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, que n\u00e3o existiam no in\u00edcio dos anos 1990, quando o c\u00f3digo foi criado, e j\u00e1 movimentam quase R$ 29 bilh\u00f5es por ano no Brasil\u201d.<\/p>\n
No que se refere ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o relat\u00f3rio estabelece que os\u00a0sites<\/em>\u00a0ser\u00e3o obrigados a informar, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o geogr\u00e1fico e eletr\u00f4nico, nome empresarial e outros dados sobre o mantenedor, assim como o pre\u00e7o total do produto ou servi\u00e7o, incluindo taxas adicionais, tributos, despesas com frete, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigados a informar dados b\u00e1sicos sobre o produto ou servi\u00e7o, o prazo de entrega, formas de pagamento e quantidade m\u00ednima de compradores em caso de compras coletivas. Os chamados clubes de compras, em que produtos s\u00e3o ofertados a pre\u00e7os menores caso um grande n\u00famero de compradores seja atingido, ficam responsabilizados solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelas empresas respons\u00e1veis pelos produtos vendidos.<\/p>\n O vazamento de dados dos consumidores dever\u00e1 ser imediatamente comunicado \u00e0s autoridades, e os\u00a0spams<\/em>\u00a0\u2013 propagandas enviadas por\u00a0e-mail<\/em>\u00a0\u2013 ficam limitados, s\u00f3 podendo ser enviados com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor.<\/p>\n Atualmente, o consumidor tem direito de se arrepender de compras feitas pela internet em at\u00e9 sete dias, per\u00edodo em que pode devolver o produto ou cancelar a compra e receber o dinheiro de volta. Ferra\u00e7o manteve essa prerrogativa, exceto para passagens a\u00e9reas. Ele justificou que a premissa do direito de arrependimento \u00e9 que o consumidor n\u00e3o pode tocar nem analisar o produto comprado\u00a0online<\/em>\u00a0e que isso tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreria se ele comprasse uma passagem a\u00e9rea em lojas f\u00edsicas. Dessa forma, ele estabelece que caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) regulamentar esse tipo de compra em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n O relat\u00f3rio tamb\u00e9m trata de consumo sustent\u00e1vel e superendividamento. Ricardo Ferra\u00e7o estabeleceu que os r\u00f3tulos dos produtos devem conter informa\u00e7\u00f5es sobre impactos ambientais e o descarte correto de embalagens. Propagandas enganosas sobre oferta de cr\u00e9dito, ass\u00e9dio para tomada de empr\u00e9stimos e cl\u00e1usulas contratuais mal explicadas t\u00eam puni\u00e7\u00f5es previstas na proposta. Os cr\u00e9ditos consignados passam a ficar restritos ao m\u00e1ximo de 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal l\u00edquida do consumidor, como j\u00e1 ocorre com servidores p\u00fablicos e aposentados.<\/p>\n \u201cA responsabilidade compartilhada \u00e9 outra figura importante inclu\u00edda no relat\u00f3rio. O fornecedor ter\u00e1 o dever de avaliar as reais condi\u00e7\u00f5es que o consumidor tem para pagar a d\u00edvida. Isso coloca um ponto final, por exemplo, em pr\u00e1ticas comuns no mercado, como a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ‘no ato’, at\u00e9 mesmo para consumidor inscrito nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Caber\u00e1 ao consumidor dar informa\u00e7\u00f5es corretas ao fornecedor. Caso contr\u00e1rio, ele perder\u00e1 o direito \u00e0s normas trazidas no projeto\u201d, explicou Ferra\u00e7o.<\/p>\n Os Procons tamb\u00e9m saem fortalecidos na proposta do senador. Eles passam a ter mais poderes para negociar e resolver problemas relatados pelos consumidores e ganham autonomia para aplicar medidas corretivas como determinar a repara\u00e7\u00e3o do produto com problema ou a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro. O descumprimento a determina\u00e7\u00f5es dos Procons poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multas di\u00e1rias.<\/p>\n O texto traz ainda regulamenta\u00e7\u00e3o para publicidade infantil e pro\u00edbe propagandas em que as crian\u00e7as sejam o porta-voz para a venda do produto. Tamb\u00e9m considera abusiva a publicidade que trate com discrimina\u00e7\u00e3o quem n\u00e3o consome o produto ou que estimule comportamento socialmente conden\u00e1vel.<\/p>\n Os projetos seguem agora para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado e em seguida ser\u00e3o analisados pela C\u00e2mara dos Deputados. Depois, precisa ser sancionado presidenta Dilma Rousseff. Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A comiss\u00e3o especial que analisa as propostas de reforma e moderniza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa Consumidor aprovou hoje (26) o relat\u00f3rio do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES) com substitutivos a dois projetos propostos pela comiss\u00e3o de juristas convocada pelo Senado para tratar do assunto. As duas proposi\u00e7\u00f5es seguem agora para o plen\u00e1rio da Casa. Ao apresentar o relat\u00f3rio, Ferra\u00e7o ressaltou que um dos objetivos \u00e9 \u201cincluir no leque de prote\u00e7\u00e3o do CDC as transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, que n\u00e3o existiam no in\u00edcio dos anos 1990, quando o c\u00f3digo foi criado, e j\u00e1 movimentam quase R$ 29 bilh\u00f5es por ano no Brasil\u201d. 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