{"id":56873,"date":"2014-02-28T13:54:12","date_gmt":"2014-02-28T16:54:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/?p=56873"},"modified":"2014-02-28T13:54:12","modified_gmt":"2014-02-28T16:54:12","slug":"conselho-regional-de-farmacia-da-bahia-crfba-divulga-nota-de-esclarecimento-sobre-responsabilidade-tecnica-em-farmacias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/2014\/02\/28\/conselho-regional-de-farmacia-da-bahia-crfba-divulga-nota-de-esclarecimento-sobre-responsabilidade-tecnica-em-farmacias\/","title":{"rendered":"Conselho Regional de Farm\u00e1cia da Bahia (CRF\/BA) divulga nota de esclarecimento sobre Responsabilidade T\u00e9cnica em Farm\u00e1cias"},"content":{"rendered":"

Nota Oficial<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

No ultimo dia 25, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia (MPF\/BA) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Conselho Regional de Farm\u00e1cia (CRF) do Estado da Bahia,\u00a0, com pedido de liminar a\u00a0fim de assegurar ao profissionais t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia o direito ao exerc\u00edcio da liberdade profissional. A\u00e7\u00e3o visa garantir o registro desses profissionais no respectivo conselho e a possibilidade de assumir responsabilidade t\u00e9cnica por drogarias.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o do MPF, que deu origem \u00e0 a\u00e7\u00e3o, apurou que os t\u00e9cnicos de farm\u00e1cia estavam sendo impedidos pelo CRF de ter seu registro efetivado pela entidade, sob alega\u00e7\u00e3o de que a\u00a0Lei n. 3.820\/60<\/a>\u00a0(Lei de Diretrizes de Bases) fazia ressalvas ao registro dos mesmos.\u00a0A situa\u00e7\u00e3o estaria prejudicando o livre exec\u00edcio profissional dos t\u00e9cnicos, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade por drogarias.<\/p>\n

Neste sentido, o CRF\/BA divulgou, hoje, uma Nota de Esclarecimento sobre o assunto. Leia abaixo:<\/p>\n

Diante de informa\u00e7\u00f5es divulgadas em redes sociais sobre a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Bahia ingressar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado da Bahia (CRF\/BA) diante da N\u00c3O inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia, venho a p\u00fablico esclarecer:<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

– Assim que for, oficialmente, acionado pela Justi\u00e7a, o CRF\/BA, com apoio do Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF), tomar\u00e1 as devidas provid\u00eancias legais;<\/i><\/p>\n

– O CRF\/BA ao recusar a inscri\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia cumpre a miss\u00e3o de defender o \u00e2mbito profissional e esclarecer d\u00favidas relativas \u00e0 compet\u00eancia do profissional farmac\u00eautico; garantir, em suas respectivas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o,\u00a0que a atividade farmac\u00eautica seja exercida por profissionais legalmente habilitados; habilitar o farmac\u00eautico, por meio de inscri\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o; e manter registro sobre o local de atua\u00e7\u00e3o do farmac\u00eautico junto ao mercado de trabalho;<\/i><\/p>\n

– Cumpre registrar que o Artigo 15 da Lei Federal n\u00ba 5.991\/73 \u2013 n\u00e3o sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o recente \u2013 j\u00e1 foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal na Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.507-6\/DF, de cujo julgamento se extrai a absoluta convic\u00e7\u00e3o de que a\u00a0imposi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do farmac\u00eautico, desde o advento do referido diploma legal, \u00e9 plenamente constitucional, vez que \u00e9 uma norma que visa assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade;<\/i><\/p>\n

– Ressalte-se, ainda, que a Lei Federal n\u00ba 5.991\/73, em seu Artigo 41, determina ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo estabelecimento farmac\u00eautico solicitar confirma\u00e7\u00e3o expressa ao profissional que prescreveu dosagem de medicamento que porventura ultrapasse os limites farmacol\u00f3gicos ou apresente incompatibilidades e, desse modo,\u00a0vem demonstrar claramente ser do profissional farmac\u00eautico a responsabilidade final dos riscos decorrentes da dispensa\u00e7\u00e3o inadequada de medicamentos;<\/i><\/p>\n

A responsabilidade do profissional farmac\u00eautico na orienta\u00e7\u00e3o ao paciente, esclarecendo os riscos do uso de medicamento de maneira desnecess\u00e1ria ou exagerada, respeitando o direito do usu\u00e1rio de conhecer o medicamento que lhe \u00e9 dispensado e de decidir sobre sua sa\u00fade e seu bem-estar, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Sua atua\u00e7\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o primordial \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade individual e coletiva. Nesse contexto,\u00a0o farmac\u00eautico contempor\u00e2neo atua no cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em sa\u00fade, redefinindo sua pr\u00e1tica a partir das necessidades do paciente, da fam\u00edlia, dos cuidadores e da sociedade.<\/i><\/p>\n

\u00c9 nosso objetivo assegurar que a popula\u00e7\u00e3o baiana conte com os servi\u00e7os farmac\u00eauticos adequados e garantidos por lei.<\/i><\/p>\n

M\u00e1rio Martinelli J\u00fanior<\/p>\n

Presidente do Conselho Regional de Farm\u00e1cia da Bahia<\/p>\n

Fonte: Ascom \u2013 CRF\/BA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nota Oficial No ultimo dia 25, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia (MPF\/BA) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Conselho Regional de Farm\u00e1cia (CRF) do Estado da Bahia,\u00a0, com pedido de liminar a\u00a0fim de assegurar ao profissionais t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia o direito ao exerc\u00edcio da liberdade profissional. A\u00e7\u00e3o visa garantir o registro desses profissionais no respectivo conselho e a possibilidade de assumir responsabilidade t\u00e9cnica por drogarias. A investiga\u00e7\u00e3o do MPF, que deu origem \u00e0 a\u00e7\u00e3o, apurou que os t\u00e9cnicos de farm\u00e1cia estavam sendo impedidos pelo CRF de ter seu registro efetivado pela entidade, sob alega\u00e7\u00e3o de que a\u00a0Lei…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-56873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":789,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56873"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56873\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56874,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56873\/revisions\/56874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}