Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea a perda autom\u00e1tica de mandato para o parlamentar que for condenado por improbidade administrativa ou crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como corrup\u00e7\u00e3o e peculato. O PT votou contra a proposta.<\/p>\n
O texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa e, se for aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 passou pelo Senado.<\/p>\n
“O voto agora \u00e9 aberto. Se esta era a preocupa\u00e7\u00e3o, o voto aberto nos livra desta preocupa\u00e7\u00e3o. Se n\u00f3s aprovarmos a PEC, poderemos nos arrepender de dar superpoderes ao Poder Judici\u00e1rio”, argumentou.<\/p>\n
Os demais integrantes da comiss\u00e3o, no entanto, discordaram da posi\u00e7\u00e3o do deputado petista e argumentaram que a perda autom\u00e1tica do mandato livrar\u00e1 o Legislativo do “constrangimento” de eventualmente ter um parlamentar preso exercendo o mandato.<\/p>\n
“N\u00e3o temos motivo para submeter o Parlamento a esse constrangimento, que acaba arranhando a credibilidade da institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 inaceit\u00e1vel que quem est\u00e1 atr\u00e1s das grades cumprindo pena mantenha o seu mandato de parlamentar”, defendeu o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).<\/p>\n
O deputado Leonardo Pisciani (PMDB-RJ) afirmou acreditar que a PEC n\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, apenas deixa claro o procedimento que deve ser adotado em caso de condena\u00e7\u00e3o de deputados. “N\u00e3o vejo nenhuma medida que fira essa princ\u00edpio”, disse.<\/p>\n
Para o deputado Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO), a proposta “fechar\u00e1 a porta para interpreta\u00e7\u00f5es el\u00e1sticas que sejam pr\u00f3-condenado”.<\/p>\n
A PEC aprovada pela comiss\u00e3o especial altera a Constitui\u00e7\u00e3o para garantir que, nos casos de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o seja necess\u00e1rio que a C\u00e2mara ou o Senado realizem processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato, com vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n
A perda do mandato passaria a ser autom\u00e1tica assim que o processo tramitar em julgado \u2013 sem possibilidade de recurso \u2013 e o Legislativo for comunicado pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Compet\u00eancia<\/strong> No entanto, neste ano, na an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o penal contra o senador Ivo Cassol (PR-RO), a Corte definiu que a decis\u00e3o caberia ao Congresso.<\/p>\n Na semana passada, o plen\u00e1rio cassou, em vota\u00e7\u00e3o aberta, o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) depois de em agosto ter rejeitado, em vota\u00e7\u00e3o secreta, tirar o mandato do ent\u00e3o deputado, preso na Penitenci\u00e1ria da Papuda.<\/p>\n O deputado Amir Lando (PMDB-RO), que assumiu cadeira definitiva na C\u00e2mara com a cassa\u00e7\u00e3o de Donadon, votou a favor da PEC mas defendeu que outros tipos de crimes com senten\u00e7a transitada em julgado tamb\u00e9m devem ensejar perda autom\u00e1tica de mandato.<\/p>\n “\u00c9 importante dizer que no meu entender existe uma s\u00e9rie de outras hip\u00f3teses que n\u00e3o sejam improbidade e crime contra administra\u00e7\u00e3o que deveriam, tamb\u00e9m, resultar na perda de mandato, se houver tr\u00e2nsito em julgado. Crime eleitoral, por exemplo. Mas essa proposta j\u00e1 \u00e9 um passo \u00e0 frente”, disse.<\/p>\n Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea a perda autom\u00e1tica de mandato para o parlamentar que for condenado por improbidade administrativa ou crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como corrup\u00e7\u00e3o e peculato. O PT votou contra a proposta. O texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da Casa e, se for aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 passou pelo Senado. Durante a sess\u00e3o, o deputado Sib\u00e1 Machado (PT-AC) apresentou voto em separado contra a proposta. Para o petista, deve ser prerrogativa do Congresso Nacional decidir se cassa ou n\u00e3o o…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-56575","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":573,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56575"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56575\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56576,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56575\/revisions\/56576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO objetivo da proposta \u00e9 dirimir a d\u00favida sobre a quem cabe decretar a perda do mandato parlamentar em caso de condena\u00e7\u00e3o judicial. No ano passado, durante o julgamento do processo do mensal\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a perda do mandato deveria ser autom\u00e1tica.<\/p>\n