G1\u00a0<\/strong>ouviu especialistas em direito digital e o relator do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sobre os principais pontos do projeto:<\/p>\n1 – Privacidade
\n2 – Dados pessoais
\n3 – Armazenamento de dados
\n4 – Vigil\u00e2ncia na web
\n5 – Internet livre
\n6 – Fim do marketing dirigido
\n7 – Liberdade de express\u00e3o
\n8 – Conte\u00fado ilegal<\/p>\n
“A principal mudan\u00e7a \u00e9 ter uma legisla\u00e7\u00e3o mais especifica sobre privacidade de internautas brasileiros relacionada \u00e0 quest\u00e3o de como se faz o uso de dados de navega\u00e7\u00e3o cadastrais e mesmo de conex\u00e3o”, afirma Patr\u00edcia Peck Pinheiro, advogada especialista em direito digital do escrit\u00f3rio Patr\u00edcia Peck Pinheiro.<\/p>\n
“[O projeto] estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos dos usu\u00e1rios de internet no pa\u00eds, mas estabelece deveres tamb\u00e9m”, enfatiza o deputado Alessandro Molon. Veja, item a item, o que est\u00e1 em jogo:<\/p>\n
1 – Privacidade<\/strong>
\nO Marco Civil determina que o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios da internet n\u00e3o pode ser violado. Provedores de acesso \u00e0 internet ser\u00e3o obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conex\u00e3o dos usu\u00e1rios pelo prazo de um ano, mas isso deve ser feito em ambiente controlado. A responsabilidade por esse controle n\u00e3o dever\u00e1 ser delegada a outras empresas.<\/p>\nN\u00e3o fica autorizado o registro das p\u00e1ginas e do conte\u00fado acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer desde que especificados nos contratos e caso n\u00e3o sejam vedados pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A nossa Constitui\u00e7\u00e3o e o nosso C\u00f3digo de Defesa do Consumidor defendem de forma gen\u00e9rica a privacidade, mas n\u00e3o tratam de formas espec\u00edficas os limites de uso de uma informa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m de prazo de uso”, afirma a advogada Patr\u00edcia Peck Pinheiro.<\/p>\n
2 – Dados pessoais<\/strong>
\nSegundo Alessandro Molon, o Marco Civil “traz regras sobre quais dados podem ser coletados, quem pode coletar, qual a finalidade dessa coleta de dados, como esses dados podem ser compartilhados, com quem podem e com quem n\u00e3o podem ser compartilhados, como devem ser guardados, como devem ser protegidos”.<\/p>\n“Passou a ser muito comum na internet a oferta de um servi\u00e7o gratuito para, em contrapartida, aquele prestador ficar com a informa\u00e7\u00e3o do cliente. O que o Marco Civil pretende fazer \u00e9 que isso n\u00e3o seja um cheque em branco”, explica Peck Pinheiro.<\/p>\n
3 – Armazenamento de dados<\/strong>
\nO relat\u00f3rio de Alessandro Molon estabelece que o Executivo poder\u00e1, por meio de decreto, obrigar tanto empresas que oferecem conex\u00e3o quanto sites (como Google e Facebook) a armazenar e gerenciar dados no Brasil. Pelo texto, \u00e9 preciso que as empresas tenham finalidade econ\u00f4mica e que se considere o seu “porte”. De acordo com o relator, isso exclui da exig\u00eancia, por exemplo, blogs.<\/p>\nO trecho sobre o armazenamento de dados no pa\u00eds era uma das principais demandas da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. “O governo conhece o texto da primeira \u00e0 \u00faltima letra e o apoia tal qual ele est\u00e1 . E isso \u00e9 fruto de uma constru\u00e7\u00e3o que \u00e9 maior do que o governo”, disse Molon.<\/p>\n
Ainda que a empresa n\u00e3o fa\u00e7a coleta ou armazenamento de dados no pa\u00eds, se a companhia tiver uma subsidi\u00e1ria no Brasil dever\u00e1 respeitar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com direito \u00e0 privacidade e sigilo de dados pessoais.<\/p>\n
4 – Vigil\u00e2ncia na web<\/strong>
\nA determina\u00e7\u00e3o de quem poder\u00e1 lidar com os dados pessoais de brasileiros e do que poder\u00e1 ser feito com eles \u00e9 o cerne da estrat\u00e9gia contra espionagem virtual. “Provedores de acesso e aplica\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ceder dados a terceiros sem que os usu\u00e1rios permitam, o que inviabiliza uma s\u00e9rie de pr\u00e1ticas”, explica o deputado, referindo-se ao monitoramento dos Estados Unidos.<\/p>\nAl\u00e9m disso, devido a essas regras, atividades corriqueiras devem ser inviabilizadas, segundo Molon. Por exemplo, se houver solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, as redes sociais n\u00e3o poder\u00e3o mais manter informa\u00e7\u00f5es pessoais ap\u00f3s ele excluir seu perfil. Caso infrinjam as determina\u00e7\u00f5es, provedores e aplica\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, criminais e administrativas. A retirada da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria se o usu\u00e1rio n\u00e3o solicitar.<\/p>\n
5 – Internet livre<\/strong>
\nAs provedoras de internet n\u00e3o poder\u00e3o oferecer planos de acesso que permitam aos usu\u00e1rios utilizar s\u00f3 e-mail, redes sociais ou v\u00eddeos. Isso porque a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pela internet dever\u00e1 tratar todos os dados da mesma forma, sem distin\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, origem e destino ou servi\u00e7o. Esta \u00e9 a chamada neutralidade de rede, tema que tem contrariado as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\nSegundo o relator da proposta, essas regras n\u00e3o inviabilizam a oferta de pacotes com diferentes velocidades. Segundo Molon, regras sobre pacotes n\u00e3o entraram em sua proposta por se tratar de modelo de neg\u00f3cios. “N\u00e3o entramos em detalhes que envolvem modelos de neg\u00f3cio, porque fazer isso significa tornar a discuss\u00e3o do marco regulat\u00f3rio uma discuss\u00e3o sem fim”, disse o relator.<\/p>\n
Renato \u00d3pice Blum, advogado especialista em direito digital, defende a neutralidade, mas cr\u00ea que o Marco Civil n\u00e3o deveria abordar o assunto, pois “j\u00e1 \u00e9 tratado na Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es e a compet\u00eancia para isso \u00e9 da Anatel [Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es]”.<\/p>\n
6 – Fim do marketing dirigido<\/strong>
\nAs empresas de acesso n\u00e3o poder\u00e3o espiar o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es trocadas pelos usu\u00e1rios na rede. H\u00e1 interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar an\u00fancios aos seus usu\u00e1rios de acordo com as mensagens que trocam. Essas normas n\u00e3o permitir\u00e3o, por exemplo, a forma\u00e7\u00e3o de bases de clientes para marketing dirigido, diz Molon.<\/p>\nSer\u00e1 proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conte\u00fado dos pacotes, salvo em hip\u00f3teses previstas por lei.<\/p>\n
7 – Liberdade de express\u00e3o<\/strong>
\nProvedores de conex\u00e3o \u00e0 web e aplica\u00e7\u00f5es na internet n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede. Conte\u00fados publicados pelos usu\u00e1rios s\u00f3 ser\u00e3o retirados, obrigatoriamente, ap\u00f3s ordem judicial. As entidades que oferecem conte\u00fado e aplica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se n\u00e3o acatarem a ordem judicial. Por isso, Molon acredita que a liberdade de express\u00e3o ser\u00e1 fortalecida na web, pois vai acabar com o que chama de “censura privada”.<\/p>\n“As aplica\u00e7\u00f5es na internet acabam sendo obrigadas elas mesmas a julgarem se determinadas opini\u00f5es devem permanecer no ar ou n\u00e3o, mediante notifica\u00e7\u00f5es que recebem dos ofendidos”, diz. “Isso acaba ferindo gravemente a liberdade de express\u00e3o, porque a regra passa a ser a da retirada.”<\/p>\n
8 – Conte\u00fado ilegal<\/strong>
\nPara o advogado \u00d3pice Blum, a prerrogativa de retirar conte\u00fados obrigatoriamente apenas depois de receber determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a ajuda os provedores de acesso, mas prejudica pessoas que se sentirem constrangidas por algum conte\u00fado publicado que seja evidentemente ilegal. “Vai haver dificuldade de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ilegal. A v\u00edtima vai ter que contratar um advogado.”<\/p>\n“Apenas aquele que tiver recursos financeiros e acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 quem vai poder se defender?”, questiona Peck Pinheiro, para quem “preocupa o excesso de juridiscionaliza\u00e7\u00e3o”. “Nesse caso, vamos dar mais voz e mais peso \u00e0 liberdade de express\u00e3o e, sim, vamos dificultar mais as situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima possa ter raz\u00e3o.”<\/p>\n
Projeto \u00e9 prioridade ap\u00f3s espionagem americana<\/strong>
\nH\u00e1 quase um ano e tr\u00eas meses emperrado na C\u00e2mara, o texto j\u00e1 foi incorporado a outros 37 projetos de lei similares. O principal ponto de disc\u00f3rdia \u00e9 a neutralidade de rede.<\/p>\nO princ\u00edpio do Marco Civil da Internet estabelece que dados transferidos pela web (v\u00eddeo, texto, \u00e1udio etc.) n\u00e3o podem ser privilegiados em detrimento de outros, seja l\u00e1 quem forem os usu\u00e1rios ou o tipo de plano que tenham adquirido. As operadoras discordam e argumentam que isso atrapalharia o neg\u00f3cio, pois impossibilitaria os diferentes tipos de pacotes.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o haver consenso sobre o tema, o projeto passou a ter prioridade para ser votado por press\u00e3o da presidente Dilma Rousseff. O programa “Fant\u00e1stico” mostrou que a chefe do Executivo e seus assistentes foram espionados pelos EUA, al\u00e9m da Petrobras. A revela\u00e7\u00e3o veio \u00e0 tona ap\u00f3s a den\u00fancia de que brasileiros eram monitoradas na web por ag\u00eancias de espionagem norte-americanas.<\/p>\n
“Desde que estourou o esc\u00e2ndalo de espionagem, inclu\u00edmos uma s\u00e9rie de medidas que limitam o uso de dados pessoais coletados atrav\u00e9s da internet ou mesmo vetam a coleta de determinados dados por alguns provedores”, diz Molon.<\/p>\n
Vers\u00f5es do projeto anteriores ao esc\u00e2ndalo proibiam provedoras de acesso \u00e0 rede de captar, analisar e transferir dados pessoais sem autoriza\u00e7\u00e3o, mas algumas dessas restri\u00e7\u00f5es foram extendidas \u00e0s chamadas aplica\u00e7\u00f5es na internet, como Facebook e os servi\u00e7os do Google.<\/p>\n
Servi\u00e7os on-line como os do Google e do Facebook est\u00e3o no centro das revela\u00e7\u00f5es sobre a espionagem dos EUA, pois s\u00e3o obrigados a ceder dados de usu\u00e1rios \u00e0 Justi\u00e7a norte-americana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
G1 Al\u00e7ado pela presidente Dilma Rousseff \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de principal ferramenta legal para livrar o Brasil da ciberespionagem estrangeira, o projeto do Marco Civil da Internet foi criado para estabelecer direitos dos internautas brasileiros e obriga\u00e7\u00f5es de prestadores de servi\u00e7os na web (provedores de acesso e ferramentas on-line). Pronto para ser votado na C\u00e2mara, o texto tamb\u00e9m deve passar pelo Senado antes de ser submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. Nesta quarta (6), o marco civil ser\u00e1 tema de um\u00a0debate entre parlamentares e especialistas\u00a0de diferentes setores no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O\u00a0G1\u00a0ouviu especialistas em direito digital e o relator do Marco Civil…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-52488","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":611,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52488","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52488"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52488\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52490,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52488\/revisions\/52490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52488"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}