<\/p>\n
Terra<\/em><\/strong><\/p>\n A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) n\u00e3o poder\u00e1 mais debitar valores de contas, seja correntes ou contas sal\u00e1rio, de clientes para cobrir parcelas de empr\u00e9stimos ou financiamentos em atraso. A decis\u00e3o, que tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional, foi tomada pela 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.\u00aa Regi\u00e3o, ao apreciar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n No processo, a 5.\u00aa Turma declarou a anula\u00e7\u00e3o de uma “cl\u00e1usula-tipo” – usada em diversos contratos – que previa a reten\u00e7\u00e3o de valores, mediante inadimpl\u00eancia, de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como sal\u00e1rios, pens\u00e3o aliment\u00edcia, pens\u00e3o previdenci\u00e1ria ou aposentadoria.<\/p>\n A restri\u00e7\u00e3o valer\u00e1, tamb\u00e9m, para contratos firmados com a Caixa, mas n\u00e3o inclu\u00eddos os empr\u00e9stimos consignados de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estes titulares poder\u00e3o ter os valores descontados em folha, mas somente at\u00e9 o limite de 30% do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A Caixa tamb\u00e9m foi condenada a devolver, em dobro e corrigidos, os valores retidos dos clientes em contratos firmados nos \u00faltimos dez anos. Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, o banco ser\u00e1 multado em R$ 20 mil por dia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Processo<\/b> <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Em recurso ao TRF, a Caixa sustentou n\u00e3o haver ilegalidade na cl\u00e1usula-tipo, por n\u00e3o se tratar de “penhora” e sim de uma negocia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima pactuada entre as partes para solucionar eventual inadimpl\u00eancia e afastou a afirmativa de abusividade ou “desvantagem exagerada ao consumidor”.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A Caixa alegou, ainda, a incompet\u00eancia do MPF para apresentar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e pediu que, se acaso fosse vencida, a decis\u00e3o do TRF valesse apenas no \u00e2mbito territorial onde a a\u00e7\u00e3o foi proposta, sem abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Todas as alega\u00e7\u00f5es, contudo, foram derrubadas pelo relator da a\u00e7\u00e3o no Tribunal. No voto, o desembargador federal Souza Prudente refor\u00e7ou o entendimento de que a Caixa, ao vincular o empr\u00e9stimo a um bem do cliente – o dinheiro -, criou um v\u00ednculo “real” e n\u00e3o “pessoal”. Dessa forma, com base no artigo 1.419 do C\u00f3digo Civil (CC), a cl\u00e1usula deve ser reconhecida como “penhor” e se submeter \u00e0s suas regras legais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Assim, conforme previsto no artigo 1.424 do CC, o contrato deveria estipular, entre outros pontos, as “especifica\u00e7\u00f5es do bem dado em garantia”, o que n\u00e3o est\u00e1 expl\u00edcito nas condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n “O que se constata, na verdade, \u00e9 que a CEF tentou instituir em seu favor uma garantia real semelhante \u00e0 que a lei concede aos hospedeiros, fornecedores de pousada e alimento e aos locadores de im\u00f3veis, a qual n\u00e3o exige a pr\u00e9via especifica\u00e7\u00e3o dos bens e permite auto-executoriedade”, citou o relator.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos empr\u00e9stimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, no entanto, Souza Prudente reconheceu a legalidade do desconto em folha, mas somente at\u00e9 o limite de 30 por cento do benef\u00edcio e para os contratos firmados a partir do dia 28 de setembro de 2004. Nesta data, foi publicada a Lei 10.953\/2004, que instituiu as mudan\u00e7as na Lei 10.820\/03 e autorizou a reten\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Terra A Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) n\u00e3o poder\u00e1 mais debitar valores de contas, seja correntes ou contas sal\u00e1rio, de clientes para cobrir parcelas de empr\u00e9stimos ou financiamentos em atraso. A decis\u00e3o, que tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional, foi tomada pela 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.\u00aa Regi\u00e3o, ao apreciar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. 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\nA a\u00e7\u00e3o judicial foi protocolada, inicialmente, na 6.\u00aa Vara Federal em Goi\u00e2nia (GO), que deu raz\u00e3o ao MPF, que entendeu que a cl\u00e1usula contestada afronta o artigo 649 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) – que prev\u00ea a impenhorabilidade das verbas alimentares – e o artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o, configurando “pr\u00e1tica abusiva no mercado de consumo”. Tamb\u00e9m pediu a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, em dobro, baseada no artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n