Discurso \u00e9 ‘avan\u00e7o’ para governista e ‘proposta maluca’ para oposicionista<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n“O Congresso n\u00e3o tem poderes constitucionais para convocar uma assembleia constituinte porque nenhuma Constitui\u00e7\u00e3o tem voca\u00e7\u00e3o suicida. Nenhuma Constitui\u00e7\u00e3o convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a Constituinte vai fazer \u00e0 margem da Constitui\u00e7\u00e3o”, declarou.<\/p>\n
Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte. “Toda Constituinte \u00e9 uma ruptura com a Constitui\u00e7\u00e3o em vigor por defini\u00e7\u00e3o porque nenhuma Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de Assembleia Constituinte. Toda convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, n\u00e3o no plano do direito. \u00c9 a insubmiss\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Britto diz ainda que \u00e9 “preocupante” a proposta de Dilma porque a popula\u00e7\u00e3o, por meio de plebiscito, n\u00e3o poderia deliberar sobre um tema que n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Congresso, a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Constituinte. “N\u00e3o se pense que o povo pode ir al\u00e9m em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo s\u00f3 pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente”, declarou.<\/p>\n
‘\u00c9 um desprop\u00f3sito’<\/strong>
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do ministro aposentado Carlos Velloso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de convocar plebiscito. “A reforma pol\u00edtica poderia ser feita sem necessidade de convocar plebiscito. Isso \u00e9 caro, vai demorar. Pode ser feito por\u00a0 meio de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) ou projeto de lei.”<\/p>\nSegundo ele, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de que uma Constituinte seja espec\u00edfica. “Isso n\u00e3o passa, na verdade, de uma proposta para distrair a opini\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel. […] Uma Constituinte \u00e9 convocada para mudar uma Constitui\u00e7\u00e3o inteira. Isso \u00e9 um desprop\u00f3sito. N\u00e3o se tem Constituinte pela metade, n\u00e3o se tem poder constituinte origin\u00e1rio s\u00f3 em alguns pontos. Mas n\u00e3o precisamos disso. Temos uma boa Constitui\u00e7\u00e3o, democr\u00e1tica, que s\u00f3 precisa ser alterada em alguns pontos.”<\/p>\n
Voz dissonante<\/strong>
\nAo Jornal Nacional, o constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que uma Constituinte exclusiva para um tema, como a reforma pol\u00edtica, \u00e9 poss\u00edvel, mas tamb\u00e9m \u00e9 preciso a apresenta\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que teria de ser aprovada em duas vota\u00e7\u00f5es em cada uma das casas do Congresso (C\u00e2mara e Senado), com maioria de tr\u00eas quintos.<\/p>\nSegundo Ives Gandra, essa PEC teria que convocar um plebiscito e, por meio dele, a popula\u00e7\u00e3o aprovaria ou n\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o de uma Constituinte espec\u00edfica para tratar da reforma pol\u00edtica.<\/p>\n
Futuro ministro<\/strong>
\nEm entrevista dispon\u00edvel na internet de 2011 sobre o tema para o site jur\u00eddico Migalhas, o futuro ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que tomar\u00e1 posse nesta quarta-feira (26), disse que n\u00e3o considera poss\u00edvel uma constituinte parcial.<\/p>\n“A ideia de Poder Constituinte \u00e9 de um poder soberano, um poder que n\u00e3o deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que n\u00e3o a si pr\u00f3prio e \u00e0 soberania popular que o impulsionou. De modo que ningu\u00e9m pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual \u00e9 a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte n\u00e3o tem agenda pr\u00e9-fixada”, afirmou Barroso na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, n\u00e3o haveria necessidade de Constituinte para a reforma pol\u00edtica.<\/p>\n
“A verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 necessidade, porque voc\u00ea precisaria de um Poder Constituinte origin\u00e1rio se houvesse na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o uma coisa que impedisse a reforma pol\u00edtica de que o pa\u00eds precisa. N\u00e3o h\u00e1 absolutamente nada. A Constitui\u00e7\u00e3o tem como cl\u00e1usulas p\u00e9treas a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a federa\u00e7\u00e3o. Acho que ningu\u00e9m quer derrotar isso. […] Eu n\u00e3o vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma pol\u00edtica que n\u00e3o possa ser concretizada com a Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00f3s temos ou, no m\u00e1ximo, com uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
G1, em Bras\u00edlia Ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo\u00a0G1dizem que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para uma Assembleia Constituinte destinada a tratar exclusivamente da reforma pol\u00edtica, como prop\u00f5e a presidente\u00a0Dilma Rousseff. Na avalia\u00e7\u00e3o deles, se uma Constituinte \u00e9 convocada, os integrantes t\u00eam liberdade para reformar toda a Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o precisariam se restringir exclusivamente a um tema. Uma outra corrente de juristas defende que a reforma de uma parte da Constitui\u00e7\u00e3o pode, sim, ser feita por uma Constituinte exclusiva. A proposta de um plebiscito sobre um processo constituinte espec\u00edfico para a reforma pol\u00edtica foi apresentada nesta…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-50609","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"views":588,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50609"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50611,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50609\/revisions\/50611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.walcordeiro.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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